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<p>No mesmo dia em que o Congresso Nacional concluiu a internalização do acordo comercial entre Mercosul e União Europeia, que cria uma das maiores zonas de livre comércio do planeta, <strong>o governo federal publicou um decreto que regulamenta as regras de aplicação de salvaguardas para produtores nacionais. </strong></p>
<p>De acordo com o decreto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e <a rel="nofollow" target="_blank" href="https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-12.866-de-4-de-marco-de-2026-690531613" target="_blank">publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU)</a>, nesta quarta-feira (4), <strong>as medidas de salvaguardas bilaterais poderão ser aplicadas quando as importações de um produto sujeito a condições preferenciais, em decorrência de um acordo, aumentarem em quantidade e em condições tais que causem ou ameacem causar um prejuízo grave à indústria doméstica</strong>.</p>
<p><strong>As medidas podem ser adotadas para proteger tanto o setor industrial quanto o agrícola</strong>.</p>
<p>Segundo o governo, a adoção de uma salvaguarda pode, por exemplo, levar à suspensão temporária do cronograma de desconto tarifário negociado ou ao restabelecimento da tarifa aplicada antes da vigência de um acordo comercial.</p>
<p>Também poderá ser instituída uma cota tarifária, com a definição de um volume de importações até o qual as mercadorias continuam a usufruir das preferências pactuadas. Ultrapassado esse limite, os produtos passam a estar sujeitos à suspensão do cronograma de desgravação tarifária ou ao restabelecimento das tarifas anteriormente aplicadas.</p>
<p>Ainda segundo o decreto, caberá à Câmara de Comércio Exterior (Camex) adotar medidas de salvaguarda, após investigação conduzida pelo Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior do MDIC (Decom/Secex).</p>
<p>A indústria doméstica poderá solicitar investigação de salvaguardas bilaterais e, em circunstâncias excepcionais, a Secex também fica autorizada a abrir investigações de ofício.</p>
<p>O mecanismo já havia sido anunciado na semana passada pelo vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin, e era uma demanda especialmente do setor agrícola brasileiro.</p>
<p>Isso porque, no final do ano passado, o Parlamento Europeu aprovou regras mais rígidas para importações agrícolas vinculadas ao acordo com o Mercosul, cujas medidas seriam acionadas se importações em grande volume causarem ou ameaçarem prejuízo grave aos produtores europeus.</p>
<p>O setor do agronegócio nacional queria que essas salvaguardas fossem assumidas também pelo governo brasileiro, em caso de aumento das importações de produtos europeus concorrentes.</p>
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<p><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-03/governo-regulamenta-regras-de-salvaguardas-em-acordos-comerciais">Fonte: Clique aqui</a></p>


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