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<p>O chefe do Executivo assinou dois decretos com normas para as plataformas digitais e sancionou quatro projetos de lei voltados à proteção das mulheres</p>
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<div class="post_image"><span class="image_fonte">Ricardo Stuckert / PR</span><picture><source media="(max-width: 799px)" srcset="https://jpimg.com.br/uploads/2026/05/lula-assina-medidas-protecao-mulheres-311x207.jpg"><source media="(min-width: 800px)" srcset="https://jpimg.com.br/uploads/2026/05/lula-assina-medidas-protecao-mulheres-676x450.jpg"></source></source></picture><span class="image_credits">Lula assinou as medidas durante cerimônia dos 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio<br /></span></div>
<p><?xml encoding="UTF-8"???></p>
<p>O presidente <strong>Luiz Inácio Lula da Silva</strong> (PT) <strong>assinou</strong> nesta quarta-feira (20) <strong>dois decretos</strong> que <strong>estabelecem novas regras para as plataformas digitais</strong>, as chamadas <strong><em>big techs</em></strong>, atuarem no Brasil durante cerimônia de 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, no Palácio do Planalto. As duas medidas criam mecanismos para <strong>prevenir e combater a violência contra a mulher, golpes, fraudes e outros crimes digitais</strong>.</p>
<p>O decreto voltado à proteção das mulheres <strong>estabelece que as plataformas</strong>:</p>
<ul>
<li>Vede o uso de inteligência artificial para produção de imagens íntimas falsas ou sexualizadas de mulheres;</li>
<li>Mantenham canal específico, permanente e de fácil acesso para denúncia;</li>
<li>Retirem conteúdos íntimos compartilhados sem consentimento em até duas horas depois de serem notificadas;</li>
<li>Informem de maneira clara e acessível, por meio de seus canais de denúncia, sobre a Central de Atendimento à Mulher, por meio do Ligue 180.</li>
</ul>
<p><strong>Para o enfrentamento a golpes, fraudes e crimes digitais</strong>, o segundo decreto <strong>altera o Marco Civil da Internet</strong>. O novo texto <strong>reforça</strong> que as plataformas precisam <strong>cumprir a legislação brasileira</strong> e <strong>atuar de forma proativa</strong> e proporcional para<strong> impedir a circulação massiva de conteúdos criminosos</strong>.</p>
<p>O <strong>Marco Civil da Internet</strong>, regulamentado em 2016, já <strong>estabelecia que as <em>big techs </em>devem agir preventivamente para impedir a circulação de conteúdos relacionados a crimes graves</strong>, como terrorismo, exploração sexual de crianças e adolescentes, tráfico de pessoas, incentivo à automutilação e violência contra as mulheres. Agora, as plataformas <strong>poderão ser responsabilizadas</strong> caso <strong>materiais com essas temáticas</strong> sejam <strong>impulsionados por publicidade paga</strong>.</p>
<p>Quando houver <strong>falhas para prevenir fraudes, golpes e crimes</strong>, as plataformas também <strong>serão responsabilizadas</strong>. A <strong>Agência Nacional de Proteção de Dados</strong> (ANPD) <strong>fiscalizará as empresas</strong> para <strong>garantir o cumprimento das obrigações</strong>.</p>
<h2>Proteção das mulheres</h2>
<p>Lula ainda <strong>sancionou quatro projetos de lei</strong>. O PL nº 1.099/2024, de autoria da deputada federal Silvye Alves (União Brasil-GO),<strong> cria o Cadastro Nacional de Agressores</strong>, que institui um <strong>banco de dados nacional</strong> com<strong> informações de condenados por crimes de violência contra a mulher</strong>.</p>
<p>De autoria da senadora Soraya Thronicke (PSB-MS), o PL nº 2.083/2022<strong> endurece medidas contra presos que continuem ameaçando as vítimas</strong> <strong>de dentro do sistema prisional</strong>. De acordo com o texto, poderá ser imposto ao agressor <strong>restrição de visitas</strong>,<strong> fiscalização de correspondências</strong> por até dois anos, <strong>isolamento em cela individual</strong> e a<strong> transferência para presídio de outro estado</strong>.</p>
<p>O PL nº 3.257/2019, de autoria da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), permite a <strong>atuação mais rápida da Justiça em situações de violência moral, patrimonial e sexual</strong>. O projeto de lei nº 5.609/2019, do ex-senador Fernando Bezerra Coelho (MDB), <strong>reduz as burocracias para garantir maior rapidez</strong> no cumprimento de decisões judiciais relacionadas à <strong>proteção das mulheres</strong>.</p>
</p></div>
<p><a href="https://jovempan.com.br/noticias/brasil/veja-as-novas-regras-para-as-big-techs-atuarem-no-brasil.html">Fonte: Clique aqui</a></p>


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