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<p>Proposta impede que informações sobre viagens de autoridades sejam classificadas como secretas e se estende também a cônjuges e filhos; texto segue para o Senado</p>
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<p><span style="font-weight: 400;">A Câmara dos Deputados aprovou nesta 5ª feira (21.mai.2026) um projeto de lei que proíbe a imposição de sigilo sobre gastos públicos com custeio e representação de autoridades. A proposta segue agora para a análise do Senado Federal. </span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">O texto do relator </span><a rel="nofollow" target="_blank" href="https://www.camara.leg.br/deputados/178947"><span style="font-weight: 400;">Sóstenes Cavalcante</span></a><span style="font-weight: 400;"> (PL-RJ) altera a legislação vigente para classificar a ocultação intencional dessas despesas como ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade.</span></p>
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<p><span style="font-weight: 400;">A nova medida mexe diretamente na Lei de Acesso à Informação. Com a mudança, dados sobre diárias, passagens aéreas, hospedagens, alimentação e gastos efetuados por meio de suprimento de fundos passam a ser de transparência obrigatória. </span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">A flexibilização das restrições atinge inclusive o 1º escalão do Executivo. A proposta assegura a divulgação imediata de valores com diárias e transporte aéreo ou terrestre vinculados ao presidente e ao vice-presidente da República, bem como de seus cônjuges e filhos, mesmo com o mandato ainda em vigência. </span></p>
<h2><strong>regra atual</strong></h2>
<p><span style="font-weight: 400;">A regra atual estipula que tais dados fiquem sob sigilo até o encerramento do período de governo ou do último mandato em caso de reeleição. </span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">A legislação em vigor ainda permite, por meio de interpretação jurídica, que relatórios capazes de comprometer a segurança institucional e de governantes fiquem ocultos por prazos que variam de 5 anos na categoria reservada, 15 anos na secreta e até 25 anos na ultrassecreta.</span></p>
<h2>proposta</h2>
<p><span style="font-weight: 400;">O projeto estabelece que, mesmo em casos de deslocamento de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e de seus familiares, a proteção à segurança deve se restringir estritamente a detalhes operacionais, ficando permanentemente proibido o sigilo sobre os valores financeiros gastos. </span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">O texto aprovado também cria um mecanismo de desclassificação automática de documentos. Caso a Comissão Mista de Reavaliação de Informações seja provocada a revisar um sigilo por um cidadão e não delibere sobre o caso no prazo de 120 dias, a informação se tornará pública de forma automática. </span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Além disso, o Congresso Nacional passa a ter a prerrogativa de </span><b>reverter classificações de sigilo</b><span style="font-weight: 400;"> e decisões da comissão por meio de decreto legislativo.</span></p>
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<p><a href="https://www.poder360.com.br/poder-congresso/camara-aprova-projeto-que-proibe-sigilo-sobre-gastos-publicos/">Fonte: Clique aqui</a></p>


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