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<p>O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou até o dia 6 de abril o prazo para que empresas com 100 ou mais funcionários publiquem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, com informações sobre os critérios de remuneração para homens e mulheres. O prazo para a entrega do documento encerraria no dia 31 de março. <strong>As informações sobre o relatório podem ser acessadas no portal<a rel="nofollow" target="_blank" href="https://servicos.mte.gov.br/empregador/#/login" target="_blank"> Emprega Brasil</a>.</strong></p>
<p><strong>A medida atende ao disposto na <a rel="nofollow" target="_blank" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14611.htm" target="_blank">Lei nº 14.611</a>, sancionada em 3 de julho de 2023, que estabelece a obrigatoriedade de igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.</strong></p>
<p>A legislação determina que empresas com 100 ou mais empregados adotem medidas para garantir essa igualdade, como transparência salarial, mecanismos de fiscalização e canais seguros para denúncias de discriminação. Além disso, devem apresentar o relatório com as informações duas vezes ao ano. </p>
<p><strong>“A publicação do relatório pelas empresas é obrigatória. O descumprimento pode resultar na aplicação de multa, conforme previsto na legislação. O MTE faz o monitoramento e a fiscalização do cumprimento da exigência”.</strong></p>
<p>Pelo portal, os empregadores podem baixar o documento e publicá-lo em seus canais institucionais — como <em>sites</em>, redes sociais ou outros meios equivalentes. A medida visa assegurar fácil acesso e ampla visibilidade para trabalhadores e para o público em geral.</p>
<p><strong>O MTE disse ainda que a prorrogação do prazo ocorreu devido a problemas técnicos no acesso aos dados.</strong> Após o prazo final, a expectativa do ministério é publicar a quinta edição do relatório, com todos os dados consolidados, ainda no mês de abril.</p>
<p>O documento reúne as informações referentes ao período de janeiro a dezembro de 2025, além de dados complementares enviados pelos empregadores.</p>
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<p><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-03/relatorio-de-transparencia-salarial-pode-ser-publicado-ate-6-de-abril">Fonte: Clique aqui</a></p>


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