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<p>Municípios, estados e o Distrito Federal têm até 31 de agosto para registrar no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle, Simec, as informações e os documentos necessários para comprovar o cumprimento das condicionalidades exigidas para a habilitação à Complementação-VAAR, Valor Aluno Ano por Resultados, do Fundeb em 2027.</p>
<p>O alerta foi reforçado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) que recomenda aos gestores públicos não deixarem o procedimento para os últimos dias. O descumprimento das exigências dentro do prazo pode resultar na inabilitação do ente federativo para concorrer ao recebimento dos recursos da complementação em 2027.</p>
<p>Neste ciclo, devem ser comprovadas as condicionalidades relacionadas aos mecanismos de incentivo à gestão democrática, ao ICMS Educacional e aos referenciais curriculares alinhados à Base Nacional Comum Curricular, BNCC.</p>
<p>As exigências relacionadas à gestão democrática e aos referenciais curriculares são de responsabilidade dos estados, municípios e do Distrito Federal. Já a condicionalidade referente ao ICMS Educacional é de responsabilidade das secretarias estaduais de Educação.</p>
<p>Uma das principais novidades do ciclo 2026/2027 é a necessidade de comprovar que o referencial curricular da rede de ensino está alinhado ao Complemento à BNCC de Computação na Educação Básica.</p>
<p>Para cumprir essa exigência, as redes de ensino deverão anexar ao Simec o referencial curricular atualizado e o respectivo ato oficial de aprovação pelo sistema de ensino. A ausência da comprovação poderá resultar na inabilitação para a Complementação-VAAR em 2027.</p>
<p>O Ministério da Educação também disponibilizou um guia com orientações aos entes federativos sobre o preenchimento das informações e a apresentação dos documentos exigidos.</p>
<p>A CNM reforça que o envio antecipado da documentação pode reduzir riscos de problemas técnicos e permitir a correção de eventuais pendências antes do encerramento do prazo. Por isso, gestores municipais e estaduais devem acompanhar o processo e concluir o registro no Simec até 31 de agosto.</p>
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<p><a href="https://acessepolitica.com.br/noticia/178518/municipios-tem-ate-31-de-agosto-para-comprovar-exigencias-e-buscar-recursos-do-vaar-em-2027">Fonte: Clique aqui</a></p>


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