Municípios, estados e o Distrito Federal têm até 31 de agosto para registrar no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle, Simec, as informações e os documentos necessários para comprovar o cumprimento das condicionalidades exigidas para a habilitação à Complementação-VAAR, Valor Aluno Ano por Resultados, do Fundeb em 2027.
O alerta foi reforçado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) que recomenda aos gestores públicos não deixarem o procedimento para os últimos dias. O descumprimento das exigências dentro do prazo pode resultar na inabilitação do ente federativo para concorrer ao recebimento dos recursos da complementação em 2027.
Neste ciclo, devem ser comprovadas as condicionalidades relacionadas aos mecanismos de incentivo à gestão democrática, ao ICMS Educacional e aos referenciais curriculares alinhados à Base Nacional Comum Curricular, BNCC.
As exigências relacionadas à gestão democrática e aos referenciais curriculares são de responsabilidade dos estados, municípios e do Distrito Federal. Já a condicionalidade referente ao ICMS Educacional é de responsabilidade das secretarias estaduais de Educação.
Uma das principais novidades do ciclo 2026/2027 é a necessidade de comprovar que o referencial curricular da rede de ensino está alinhado ao Complemento à BNCC de Computação na Educação Básica.
Para cumprir essa exigência, as redes de ensino deverão anexar ao Simec o referencial curricular atualizado e o respectivo ato oficial de aprovação pelo sistema de ensino. A ausência da comprovação poderá resultar na inabilitação para a Complementação-VAAR em 2027.
O Ministério da Educação também disponibilizou um guia com orientações aos entes federativos sobre o preenchimento das informações e a apresentação dos documentos exigidos.
A CNM reforça que o envio antecipado da documentação pode reduzir riscos de problemas técnicos e permitir a correção de eventuais pendências antes do encerramento do prazo. Por isso, gestores municipais e estaduais devem acompanhar o processo e concluir o registro no Simec até 31 de agosto.
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