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<p>O Governo Federal publicou nesta quinta-feira (12), em edição extra do Diário Oficial da União, o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira (DPOF) para o exercício de 2026.<strong> O texto estabelece o cronograma mensal de desembolsos e fixa os limites de empenho para os órgãos do Poder Executivo Federal.</strong></p>
<p>O objetivo do <a rel="nofollow" target="_blank" href="https://www.gov.br/planejamento/pt-br/assuntos/noticias/2026/governo-publica-decreto-com-a-programacao-orcamentaria-e-financeira-para-2026" target="_blank">decreto</a> é assegurar que a execução das despesas públicas ao longo do ano esteja alinhada às metas fiscais previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA), sancionada em janeiro.</p>
<p>O decreto cumpre o Orçamento aprovado pelo Congresso, sem contingenciamentos nem bloqueios de verbas. <strong>Os cortes temporários no Orçamento virão apenas após o Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, a ser publicado no fim de março.</strong></p>
<p>Editado em cumprimento ao artigo 8º da <a rel="nofollow" target="_blank" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm" target="_blank">Lei de Responsabilidade Fiscal </a>(LRF), o decreto obriga o Poder Executivo a estabelecer a programação orçamentária e o cronograma de execução em até 30 dias após a publicação da LOA. Assim como nos anos anteriores, este primeiro decreto trata exclusivamente da organização inicial da execução orçamentária.</p>
<h2>Limites de empenho</h2>
<p>O decreto também detalha o cronograma consolidado dos limites de empenho ao longo do ano. Os valores, em bilhões de reais, ficam distribuídos da seguinte forma:</p>
<table border="1" cellpadding="1" cellspacing="1" style="width:500px;">
<thead>
<tr>
<th scope="col">Período</th>
<th scope="col">
<p>Limites de empenho (R$ bilhões)</p>
</th>
</tr>
</thead>
<tbody>
<tr>
<td>Até março</td>
<td>115,7</td>
</tr>
<tr>
<td>Até novembro</td>
<td>196,9</td>
</tr>
<tr>
<td>Até dezembro</td>
<td>240,3</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p>Os limites de empenho representam o teto de despesas que podem ser oficialmente autorizadas (empenhadas) pelos órgãos públicos em cada período. A programação poderá ser revista ao longo do ano, conforme o comportamento das receitas e o cumprimento das metas fiscais.</p>
<p>Por enquanto, os limites de empenho seguem o Orçamento original aprovado pelo Congresso. No ano passado, o governo criou uma restrição nos empenhos. Chamada de faseamento, a medida congelou um terço dos gastos discricionários (não-obrigatórios) programados para cada mês.</p>
<p>Com essa medida, a liberação mensal de gastos não obrigatórios fica limitada 1/18 dos gastos previstos para o ano, em vez da proporção de 1/12. O faseamento para 2026, caso ocorra, só será publicado junto com o Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, no fim de março.</p>
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<p><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-02/governo-publica-programacao-do-orcamento-em-2026">Fonte: Clique aqui</a></p>


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