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<p><strong>Até o fim de maio, o governo manterá o congelamento de um terço dos gastos discricionários (não obrigatórios).</strong> <a rel="nofollow" target="_blank" href="https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-12.448-de-30-de-abril-de-2025-626983692" target="_blank">A determinação consta do decreto publicado nesta quarta-feira (30) no <em>Diário Oficial da União</em></a> com a programação orçamentária federal para 2025.</p>
<p>Tradicionalmente editado no fim de janeiro, o decreto foi adiado em três meses por causa da demora na aprovação do Orçamento Geral da União deste ano. O Congresso só aprovou o Orçamento de 2025 no fim de março, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva o sancionou há três semanas, com dois pequenos vetos.</p>
<p><strong>Ao estipular o cronograma mensal de desembolso do governo federal para 2025, o decreto não prevê contingenciamento nem bloqueio de verbas. Esses cortes só serão definidos em 22 de maio, quando os Ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento publicarem o Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas.</strong></p>
<p>O decreto desta quarta-feira, no entanto, manteve a determinação de que cada órgão federal poderá empenhar 1/18 dos gastos discricionários a cada mês dos valores inicialmente previstos no projeto do Orçamento. Esse limite é mais restrito que o da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que prevê limite de 1/12 por mês, em caso de atraso na aprovação do Orçamento.</p>
<p>Em nota, o Ministério do Planejamento e Orçamento informou que a restrição de gastos discricionários tem como objetivo “adequar o ritmo de execução de despesas ao avanço do exercício e ciclo de avaliação e gestão fiscal do Orçamento”, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo a pasta, a decisão ocorreu “por questão prudencial e com o objetivo de promover uma gestão fiscal planejada”.</p>
<h2>Estimativas</h2>
<p>Pelas estimativas do Planejamento, a restrição resultará em economia temporária de R$ 121,5 bilhões até maio e de R$ 69,5 bilhões caso o decreto vigorasse até novembro. Há três semanas, o Planejamento estimava a economia temporária em R$ 128,4 bilhões até maio, mas o cálculo foi revisto.</p>
<p>O congelamento de um terço dos gastos discricionários foi um dos fatores que ajudaram o Governo Central – Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central – a obter, em março, o melhor superávit primário para o mês em quatro anos.</p>
<h2>Vigência provisória</h2>
<p>O limite de 1/18 deverá cair quando o Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas determinar o contingenciamento ou o bloqueio de verbas do Orçamento deste ano.</p>
<p>Tanto o contingenciamento quanto o bloqueio representam cortes temporários de gastos. O novo arcabouço fiscal, no entanto, estabeleceu motivações diferentes.</p>
<p><strong>O bloqueio ocorre quando os gastos do governo crescem mais que 2,5% acima do limite de crescimento da receita corrigido pela inflação e o</strong> <strong>contingenciamento, quando há falta de receitas que comprometem o cumprimento da meta de resultado primário (resultado das contas do governo sem os juros da dívida pública).</strong></p>
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<p><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-04/decreto-mantem-restricao-de-r-1215-bi-no-orcamento-ate-maio">Fonte: Clique aqui</a></p>


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