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<p><strong>A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. </strong>Foram registrados 44 votos favoráveis e 18 contrários à matéria.</p>
<p>No entanto, a medida ainda passará por um longo processo, até que possa de fato se tornar lei. <strong>O projeto não segue de forma imediata para votação em plenário da Casa.</strong> </p>
<p>O próximo passo é a criação de uma Comissão Especial temporária por ato da Mesa Diretora da Câmara, que analisará o mérito da proposta. Nessa comissão, os parlamentares poderão realizar audiências públicas, sugerir modificações adicionais ao texto e votar o relatório final.</p>
<p>Caso seja aprovado pela Comissão Especial, o texto será encaminhado para deliberação no Plenário da Câmara dos Deputados. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, a aprovação exige o apoio mínimo de três quintos dos deputados (308 dos 513 parlamentares), em dois turnos de votação. Se aprovada nessas etapas, a matéria segue para o Senado Federal, onde passará por rito semelhante.</p>
<h2>Histórico</h2>
<p>Apresentada originalmente em maio de <strong>2015</strong> pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e outros parlamentares, a <a rel="nofollow" target="_blank" href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1328804&;filename=PEC%2032/2015" target="_blank">PEC 32/2015</a> visava estabelecer a &#8220;plena maioridade civil e penal aos 16 anos de idade&#8221;.<strong> Desde a sua apresentação, a proposta permaneceu sob análise na CCJ para a verificação de sua constitucionalidade.</strong></p>
<p><strong>A PEC teve, pelo menos, três relatores diferentes nestes 11 anos e chegou a ser arquivada pela mesa diretora em 2019. </strong>O debate do texto foi intensificado nos últimos meses. No final de maio, o relator atual da proposta na comissão, deputado Coronel Assis (PL-MT), concluiu a leitura de seu parecer favorável à admissibilidade jurídica da matéria. A votação final na CCJ ocorreu após a rejeição de requerimentos de adiamento apresentados por parlamentares da oposição.</p>
<h2>Mudanças no texto</h2>
<p>Embora o projeto original propusesse uma maioridade plena (civil e penal), o relator apresentou um substitutivo que preserva as regras cíveis atuais.</p>
<p><strong>Com isso, os direitos políticos e a maioridade civil dos jovens não são afetados. O alistamento eleitoral e o exercício do voto continuam facultativos aos 16 anos e obrigatórios somente a partir dos 18 anos de idade.</strong></p>
<p>Durante a tramitação na CCJ, deputados favoráveis ao projeto argumentaram que a medida atende a demandas sociais por segurança pública e responsabilização penal. Por outro lado, parlamentares contrários sustentaram que a redução da maioridade penal viola direitos fundamentais previstos na Constituição e defenderam o foco em políticas públicas educacionais.</p>
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<p><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-06/entenda-os-proximos-passos-do-projeto-para-reduzir-maioridade-penal">Fonte: Clique aqui</a></p>


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