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<p><strong>Empresas com 100 ou mais empregados têm até este sábado (28) para enviar as informações complementares do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, conforme determina a Lei da Igualdade Salarial.</strong></p>
<p>Os dados serão usados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para consolidar as informações da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e elaborar um relatório individual por empresa. <strong>O documento apontará eventuais desigualdades salariais entre mulheres e homens que atuam no mesmo estabelecimento.</strong></p>
<p>O relatório ficará disponível a partir de 16 de março no <a rel="nofollow" target="_blank" href="https://empregabrasil.mte.gov.br/" target="_blank">site do Emprega Brasil</a>. <strong>As empresas deverão divulgar o documento em seus canais oficiais até 31 de março de 2026, em local de fácil acesso e com ampla visibilidade para trabalhadores e público em geral.</strong></p>
<p>A publicação é obrigatória. <strong>O descumprimento pode resultar em multa, e a fiscalização ficará a cargo do MTE</strong>.</p>
<h2>Dados nacionais</h2>
<p>Também em março, o ministério divulgará dados consolidados para o país e para as unidades da Federação. A quarta edição do relatório, apresentada em novembro, indicou que as mulheres recebiam, em média, 21,2% menos que os homens.</p>
<p><strong>Cerca de 54 mil empresas devem participar da elaboração do relatório no primeiro semestre de 2026.</strong></p>
<h2>O que prevê a lei</h2>
<p>Sancionada em julho de 2023, a <a rel="nofollow" target="_blank" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14611.htm" target="_blank">Lei 14.611</a>, também conhecida como Lei de Igualdade Salarial, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para reforçar a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.</p>
<p><strong>A iniciativa integra as ações do governo federal voltadas à redução das desigualdades no mercado de trabalho.</strong> Pela lei, empresas com 100 ou mais empregados adotem medidas como transparência salarial, criação de canais de denúncia, implementação de programas de diversidade e inclusão e incentivo à capacitação profissional de mulheres.</p>
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<p><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-02/empresas-tem-ate-este-sabado-para-enviar-dados-salariais-por-generos">Fonte: Clique aqui</a></p>


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