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<p>A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) aprovou projeto de lei que proíbe cotas raciais em universidades estaduais. A proibição vale para o ingresso de estudantes e de funcionários nos quadros.</p>
<p>O <a rel="nofollow" target="_blank" href="http://portalelegis.alesc.sc.gov.br/proposicoes/zVaPo/tramitacoes" target="_blank">Projeto 753/2025</a>, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), não cita textualmente cotas raciais, mas não as inclui nas reservas de vagas que ficam autorizadas.</p>
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<p>“Ficam excluídas dessa proibição as reservas de vagas a pessoas com deficiência (PCD), a reserva baseada em critérios exclusivamente econômicos e a de estudantes oriundos de instituições estaduais públicas de ensino médio”.</p>
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<p>A proibição de outras cotas se aplica também a instituições que recebem verbas públicas no âmbito do estado.</p>
<p><strong>Uma das instituições afetadas pelo texto é a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), que tem cerca de 14 mil alunos distribuídos em mais de 60 cursos de graduação e em mais de 50 mestrados e doutorados.</strong></p>
<h2>Projeto</h2>
<p><strong>O projeto impõe multa de R$ 100 mil para editais que não respeitarem a vedação e o procedimento administrativo disciplinar contra agentes públicos por ofensa ao princípio da legalidade.</strong></p>
<p>Na justificativa da matéria, o deputado Alex Brasil afirma que a adoção de cotas fundadas em outros critérios, que não o estritamente econômico ou de origem estudantil em escolas públicas, “suscita controvérsias jurídicas e pode colidir com os princípios da isonomia e da impessoalidade, ao criar distinções que não necessariamente refletem situações de desvantagem”.</p>
<p><strong>Antes da votação, o autor criticou o surgimento de outros tipos de ação afirmativa, como população transsexual e refugiados. “Cotas para tudo que é coisa que se imaginar”</strong>.</p>
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<p>“O mérito daquela pessoa que precisa estudar, que precisa realmente se dedicar para conseguir uma vaga, estava sendo deixado de lado”, disse.</p>
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<p>Na visão do deputado, o projeto de lei valoriza quem realmente precisa de cota.</p>
<p>“Pode ser filho de pai negro, pode ser filho de pai branco”, completou.</p>
<h2>Votação simbólica</h2>
<p><strong>A votação do projeto de lei no plenário da Alesc ocorreu de forma simbólica, ou seja, sem registro dos votos no painel de votação. Mas a mesa diretora da Casa citou nominalmente os sete deputados que se opuseram à matéria:</strong></p>
<p>Padre Pedro Baldissera (PT)</p>
<p>Fabiano da Luz (PT)</p>
<p>Neodi Saretta (PT)</p>
<p>Marquito (Psol)</p>
<p>Dr. Vicente Caropreso (PSDB)</p>
<p>Paulinha (Podemos)</p>
<p>Rodrigo Minotto (PDT)</p>
<p>A Alesc tem 40 parlamentares. Dois não estavam presentes no plenário.</p>
<h2>Oposição</h2>
<p><strong>Em discurso, o deputado Fabiano da Luz afirmou que o projeto de lei não promove justiça ou igualdade, “mas sim um apagamento”.</strong></p>
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<p>“As cotas raciais não são privilégios, são instrumentos de uma correção da desigualdade histórica profunda que ainda estrutura o Brasil e que, infelizmente, prova que também estrutura Santa Catarina”, declarou.</p>
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<p>De acordo com o Censo 2022, <a rel="nofollow" target="_blank" href="https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/38719-censo-2022-pela-primeira-vez-desde-1991-a-maior-parte-da-populacao-do-brasil-se-declara-parda" target="_blank">pretos e pardos</a> representam 55,5% da população. No caso de Santa Catarina, os dois grupos somam 23,3%. </p>
<p>O petista lembrou que pessoas negras (pretos e pardos) recebem cerca de 40% menos que as brancas.</p>
<p>“Há ampla base científica mostrando que raça e renda operam juntas, como fatores de exclusão, inclusive no acesso ao ensino superior”.</p>
<p><strong>Segundo ele, “fingir que isso não existe é escolher a cegueira institucional”.</strong></p>
<p>Fabiano da Luz considera que o projeto de lei é “retrógrado e envergonha Santa Catarina” e levantou dúvidas sobre a constitucionalidade da matéria.</p>
<p>“Vai ser tema de ação judicial e vai ser feio esta Casa ter mais uma vez na Justiça um projeto anulado pela inconstitucionalidade”.</p>
<p><strong>Para passar a valer, o projeto precisa ser sancionado pelo governador Jorginho Mello, do PL, mesmo partido do autor da proposta.</strong></p>
<p>A<strong> Agência Brasil</strong> pediu comentários sobre o posicionamento do governador, mas não recebeu retorno até a conclusão da reportagem.</p>
<h2>Âmbito federal</h2>
<p>A proibição de cotas não vale para instituições federais, como a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).</p>
<p>No âmbito federal vigora a Lei de Cotas, com reserva de vaga para minorias. Em alguns estados, como no Rio de Janeiro, há leis específicas para universidades estaduais.</p>
<p><strong>Estudos apontam que a política de cotas transformou um dos espaços mais elitizados da sociedade brasileira, a universidade, democratizando o acesso.</strong></p>
<p>Em julgamento no ano de 2012, o <a rel="nofollow" target="_blank" href="https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/publicacaoBOInternet/anexo/link_download/casos_relevantes/pt/ADPF_186.pdf" target="_blank">Supremo Tribunal Federal</a> (STF), Corte máxima da Justiça no país, decidiu pela constitucionalidade da política de cotas para negros e indígenas nas universidades. </p>
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<p>“A regra tem o objetivo de superar distorções sociais históricas, com base no direito à igualdade material e no princípio da proporcionalidade”, diz o resultado do julgamento.</p>
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<p><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2025-12/deputados-sc-proibem-cotas-raciais-em-universidades-estaduais">Fonte: Clique aqui</a></p>


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