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<p>A legislação mantém, porém, a reserva de vagas a pessoas com deficiência, baseada em “critérios exclusivamente econômicos” e para estudantes que cursaram o ensino médio em escola pública</p>
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<div class="post_image"><span class="image_fonte">Eduardo Valente/GOVSC</span><picture><source media="(max-width: 799px)" srcset="https://jpimg.com.br/uploads/2025/01/54285208140_868c66886d_k-311x207.jpg"><source media="(min-width: 800px)" srcset="https://jpimg.com.br/uploads/2025/01/54285208140_868c66886d_k-676x450.jpg"></source></source></picture><span class="image_credits">Florianópolis (SC), 24/01/2025 &#8211; O Governador Jorginho Mello realizou na manhã desta sexta-feira (24) a posse dos novos secretários de estado.<br /></span></div>
<p><?xml encoding="UTF-8"???></p>
<p>O governador de Santa Catarina Jorginho Mello (PL) sancionou nesta quinta-feira, 22, uma lei que proíbe a adoção de cotas raciais e voltadas a outras minorias em universidades públicas ou “que recebam verbas públicas” no Estado. Ou seja, a restrição vale também para instituições que sejam beneficiárias de bolsas bancadas pelo governo catarinense.</p>
<p>A medida é válida para o ingresso de estudantes, contratação de professores, técnicos e outros profissionais, restringindo a implementação de reserva de vagas, qualquer forma de cota ou ação afirmativa, como vagas suplementares.</p>
<p>A legislação mantém, porém, a reserva de vagas a pessoas com deficiência, baseada em “critérios exclusivamente econômicos” e para estudantes que cursaram o ensino médio em escola pública.</p>
<p>A nova norma não proíbe expressamente a reserva de vagas usando o parâmetro de raça ou de outras minorias (como transexuais), mas exclui esses grupos ao restringir as possibilidade de critérios para adotar cotas.</p>
<p>A medida não afeta instituições federais, como a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) ou institutos federais.</p>
<p>Atinge a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), instituições que integram o sistema da Associação Catarinense das Fundações Educacionais (Acafe) e faculdades privadas que recebem bolsas do programa Universidade Gratuita e do Fundo de Apoio à Educação Superior (Fumdesc).</p>
<p>Instituições que descumprirem a medida ficam sujeitas às seguintes punições:</p>
<ul>
<li>multa administrativa de R$100 mil;</li>
<li>corte dos repasses de verbas públicas;</li>
<li>processo administrativo disciplinar aos “agentes públicos responsáveis pela confecção e publicação das normas do certame”</li>
</ul>
<p>A Udesc, principal afetada, lamentou e expressou discordância à lei. Para a instituição, a proibição das cotas “contraria o interesse público, caracterizando um retrocesso inconstitucional e um dano irreparável ao progresso social e científico de Santa Catarina”, em nota publicada nesta quinta-feira, 22.</p>
<p>Dias antes da sanção da lei, na terça-feira, 20, a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) também se manifestou, afirmando estar sendo alvo de ataques e de desinformação relacionados às políticas de ações afirmativas, principalmente às vagas suplementares voltadas a pessoas trans na graduação, em vigor desde 2023.</p>
<p>A UFSC esclareceu que “as vagas suplementares não reduzem nem comprometem o quantitativo original dos cursos de graduação, tratando-se de vagas adicionais, criadas para ampliar o acesso de grupos historicamente subrepresentados ao ensino superior”.</p>
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<p><a href="https://jovempan.com.br/noticias/brasil/santa-catarina-proibe-cotas-para-alunos-negros-e-trans-em-universidades-estaduais.html">Fonte: Clique aqui</a></p>


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