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<p> Projeto de lei foi aprovado na quarta pela Assembleia Legislativa</p>
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<div class="post_image"><span class="image_fonte">FáTIMA MEIRA/FUTURA PRESS/ESTADÃO CONTEÚDO</span><picture><source media="(max-width: 799px)" srcset="https://jpimg.com.br/uploads/2023/01/anielle-franco-345x207.png"><source media="(min-width: 800px)" srcset="https://jpimg.com.br/uploads/2023/01/anielle-franco-750x450.png"></source></source></picture><span class="image_credits">Anielle Franco, ministra da Igualdade Racial e irmã da vereadora Marielle Franco, assassinada em 2018<br /></span></div>
<p><?xml encoding="UTF-8"????></p>
<p>A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, criticou nesta sexta-feira (12) a aprovação, pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina, do projeto de lei que extingue as cotas raciais nas universidades estaduais.</p>
<p>“Querem nos ver fora das universidades, mas as cotas abrem portas e nosso caminho é sem volta”, afirmou.</p>
<p>Em seu perfil na rede social Instagram, Anielle afirmou que os deputados estaduais de Santa Catarina “querem passar por cima da Constituição Federal”. E lembra que “os números comprovam que a política de cotas funciona e ajuda a reparar injustiças históricas”.</p>
<p>Na mesma publicação, a ministra informou que o ministério está estudando as medidas cabíveis para “impedir esse retrocesso absurdo”.</p>
<p>O projeto de lei seguiu para a sanção do governador Jorginho Mello (PL).</p>
<p>O projeto põe fim à política de adoção de cotas e outras ações afirmativas nas instituições de ensino superior estaduais. O projeto aprovado ainda proíbe reserva de vagas ou qualquer outro mecanismo semelhante não apenas para estudantes, mas também para funcionários, inclusive docentes.</p>
<p>Em julgamento no ano de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade da política de cotas para negros e indígenas nas universidades.</p>
<p>“A regra tem o objetivo de superar distorções sociais históricas, com base no direito à igualdade material e no princípio da proporcionalidade”, diz o resultado do julgamento.</p>
<p>*Agência Brasil</p>
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<p><a href="https://jovempan.com.br/noticias/brasil/ministra-de-lula-critica-fim-das-cotas-raciais-em-sc.html">Fonte: Clique aqui</a></p>


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