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<p>A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (2), por 21 votos contra um, o projeto de lei (PL) que aumenta a taxação das <em>fintechs</em>, que são empresas de pagamento que atuam no mercado financeiro, assim como das <em>bets</em>, as empresas de apostas esportivas online. O relatório aprovado foi o mesmo apresentado na semana passada. </p>
<p><strong>O PL 5473 de 2025 permite ainda a regularização tributária para pessoas de baixa renda ao criar o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda).</strong> Como tramitou em caráter terminativo, o <a rel="nofollow" target="_blank" href="http://projeto segue" target="_blank">projeto segue</a> direto para análise da Câmara dos Deputados caso não seja apresentado recurso no Senado. </p>
<p><strong>O texto aumenta a tributação das <em>bets</em> dos atuais 12% para 18% de forma escalonada até 2028</strong>. A base de cálculo para a tributação das <em>bets</em> é o total arrecadado com as apostas, retirado o valor pago aos vencedores da aposta como prêmio.</p>
<p><strong>Em relação às <em>fintechs</em>, o texto prevê o aumento da Contribuição Social do Lucro Líquido (CSLL) dos atuais 9% para 12% em 2026, chegando a 15% em 2028</strong>. As empresas do mercado financeiro, que já pagam hoje 15% do CSLL, passam para 17,5% em 2026, até chegar a 20% em 2028.</p>
<p>Ao justificar o aumento, o relator Eduardo Braga (MDB-AM) disse que é uma questão de isonomia, uma vez que os bancos tradicionais pagam até 20% de imposto.</p>
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<p>“A alíquota de 20%, antes aplicável apenas aos bancos, incidirá sobre sociedades de crédito, financiamento e investimentos e pessoas jurídicas de capitalização. A medida fortalece a sustentabilidade fiscal e propicia isonomia entre entidades reguladas e supervisionadas pelo Banco Central ao corrigir distorções na carga tributária entre instituições que realizam operações semelhantes”, explicou Braga no relatório.</p>
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<p><strong>A aprovação do projeto visa compensar a perda na arrecadação da aprovação da isenção do Imposto de Renda Sobre Pessoa Física (IRFP) para quem ganha até R$ 5 mil, sancionado na semana passada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.</strong></p>
<h2>Mudanças no relatório</h2>
<p><strong>O relator Eduardo Braga publicou novo parecer, na sessão da CAE de hoje, retirando uma série de modificações ligadas ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).</strong> O senador explicou que o Ministério da Fazenda (MF) não concordou com as mudanças.</p>
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<p>“Comecei a receber sinalizações do Ministério da Fazenda muito estranhas de que aquelas alterações que estavam sendo propostas alteravam a lei que acabava de ser sancionada [Lei que isenta do IR quem recebe até R$ 5 mil], que não havia entendimento com a Fazenda e que a Fazenda estava, portanto, preferindo não votar o projeto”, disse o relator Eduardo Braga.</p>
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<p>Porém, como o texto anterior seria fruto de um acordo entre os parlamentares, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), propôs manter o texto anterior apesar das críticas da Fazenda.</p>
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<p>“Vou aqui me colocar no risco, porque não fui procurado também. Vou pedir ao senador Eduardo Braga que retire o adendo de hoje, mantenha o da semana passada, portanto não há local mais para vistas, que nós votemos o relatório que você apresentou e depois eu pago a conta”, afirmou.</p>
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<p><strong>Com a sugestão do líder do governo, foi votado o parecer da semana passada.</strong></p>
<h2>Combate à lavagem de dinheiro</h2>
<p><strong>O projeto aprovado na CAE também prevê normas para dificultar o uso do sistema financeiro das <em>fintechs</em> e das <em>bets</em> para lavagem de dinheiro do crime organizado.</strong></p>
<p>Entre as mudanças, estão previstos critérios “mais claros” para a autorização de operação de apostas de <em>bets</em>, “reforçando que o Ministério da Fazenda poderá negar autorizações quando houver dúvidas sobre a idoneidade de administradores e controladores”.</p>
<p>Além disso, o texto estabelece requisitos mínimos para comprovação de idoneidade das <em>bets,</em> e empresas de internet terão até 48 horas úteis de prazo para remoção de páginas ilegais.</p>
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<p>“O descumprimento das novas normas traz sanções administrativas significativas, como multas de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por operação irregular e a suspensão temporária de serviços prestados pelos operadores”, diz o senador Braga no relatório.</p>
</blockquote>
<h2>Renegociação de tributos para baixa renda</h2>
<p><strong>O PL 5.373 de 2025 também institui o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda).</strong></p>
<p>Poderão aderir ao programa as pessoas físicas que, no ano-calendário de 2024, tenham auferido rendimentos tributáveis mensais de até R$ 7.350,00 ou anuais de até R$ 88.200,00.</p>
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<p>“A adesão ocorrerá mediante requerimento efetuado no prazo de noventa dias contado da publicação da lei e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável”, diz o projeto.</p>
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<h2>Remessa de lucros</h2>
<p><strong>O projeto de lei em análise também permite que os contribuintes que residem no exterior possam pedir, no prazo de cinco anos, a restituição de impostos cobrados que ultrapassem os limites legais sobre a renda incidente sobre os lucros e dividendos.</strong></p>
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<p><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-12/comissao-do-senado-aprova-aumento-da-taxacao-de-fintechs-e-bets">Fonte: Clique aqui</a></p>


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