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<p>Projeto de lei determina regras para comércio; segue para sanção do presidente Lula</p>
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<p>O Senado aprovou na 3ª feira (30.jun.2026), em regime de urgência, o projeto de lei que permite a comercialização, aquisição e posse de aerossol de extratos vegetais para defesa pessoal de mulheres. Aprovado em votação simbólica, o texto também estabelece regras e define penalidades para o uso indevido do dispositivo. Relatada pelo senador <a rel="nofollow" target="_blank" href="https://drive.poder360.com.br/politicos-do-brasil/856452?ano=2022" target="_blank" rel="noopener">Laércio Oliveira</a> (PP-SE), a proposta segue para sanção do presidente <a rel="nofollow" target="_blank" href="https://drive.poder360.com.br/politicos-do-brasil/929674/LULA?ano=2022" target="_blank" rel="noopener">Luiz Inácio Lula da Silva</a> (PT).</p>
<p>O projeto pretende colaborar com a proteção à integridade física, psicológica e sexual das mulheres. Pelo texto, a autorização é concedida automaticamente às mulheres acima de 18 anos (ou com autorização expressa dos responsáveis, a partir de 16 anos).</p>
<p>O estabelecimento comercial deverá manter registro simplificado da venda, contendo a identificação da adquirente pelo prazo de 5 anos.</p>
<p>O uso do aerossol de extratos vegetais fora das hipóteses previstas sujeitará a usuária às seguintes penalidades administrativas, sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis:</p>
<ul>
<li>advertência formal, quando não houver lesão ou risco concreto à integridade da pessoa atingida;</li>
<li>multa de 1 a 10 salários-mínimos, fixada conforme a gravidade da conduta e suas consequências;</li>
<li>aplicação da multa em dobro, em caso de reincidência;</li>
<li>apreensão do dispositivo e proibição de nova aquisição pelo prazo de até 5 anos.</li>
</ul>
<p>Quem utilizar o dispositivo fora dos termos previstos responderá penalmente, caso a conduta configure crime ou contravenção penal.</p>
<p>O aerossol será de uso individual e intransferível. O dispositivo não poderá conter substâncias de efeito letal ou de toxicidade permanente. E deverá obedecer aos padrões técnicos e de segurança definidos em regulamento do Poder Executivo.</p>
<p>A proposta também cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres.</p>
<p>A implementação do programa se dará de forma progressiva, mediante regulamentação própria, que disciplinará a execução orçamentária, celebração de convênios e participação de entidades parceiras.</p>
<p>Em seu relatório, Laércio Oliveira ressaltou que o projeto fortalece políticas públicas de proteção às mulheres, uniformiza disciplina nacional sobre spray de extratos vegetais e cria mecanismos de rastreabilidade e capacitação.</p>
<p>O senador disse ainda que diversas unidades da Federação já aprovaram leis estaduais com a mesma finalidade, como o Rio de Janeiro e Santa Catarina.</p>
<hr/>
<p><em>Este texto foi <a rel="nofollow" target="_blank" href="https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/06/30/aprovada-venda-de-spray-de-pimenta-para-seguranca-de-mulheres-texto-vai-a-sancao" target="_blank" rel="noopener">publicado</a> originalmente pela Agência Senado, em 30 de junho de 2026. O conteúdo é livre para republicação, citada a fonte, e foi adaptado para o padrão do <strong>Poder360</strong>.</em></p>
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<p><a href="https://www.poder360.com.br/poder-congresso/senado-aprova-venda-de-spray-de-pimenta-para-defesa-de-mulheres/">Fonte: Clique aqui</a></p>


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