TCE suspende processos seletivos para escolas cívico-militares em SP

<p><&sol;p>&NewLine;<div>&NewLine;<p><strong>O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo &lpar;TCESP&rpar; determinou a suspensão imediata dos processos seletivos abertos pela Secretaria de Estado da Educação &lpar;Seduc&rpar; para contratar monitores do Programa Escola Cívico-Militar&period;<&sol;strong><&sol;p>&NewLine;<p><strong>A decisão desta quarta-feira &lpar;3&rpar; foi unânime<&sol;strong> e resultado de uma representação de um coletivo formado por deputados e vereadores que apontam possíveis impropriedades no Edital nº 2&sol;2025&comma; lançado pela secretaria&period;<&sol;p>&NewLine;<p>Segundo o relator da decisão&comma; Renato Martins Costa&comma; a suspensão foi determinada devido à <strong>preocupação de que as contratações previstas poderiam ser permanentes<&sol;strong>&comma; contrariando o princípio da temporariedade exigido pela Constituição Federal&period; Além disso&comma; o TCE apontou a necessidade de comprovação da compatibilidade das despesas com a Lei de Responsabilidade Fiscal &lpar;LRF&rpar;&period;<&sol;p>&NewLine;<blockquote>&NewLine;<p>&OpenCurlyDoubleQuote;Entre os principais pontos questionados estão a ausência de previsão orçamentária&comma; a contratação temporária sem justificativa de excepcionalidade&comma; a não realização de concurso público e a criação de cargos comissionados”&comma; diz o TCESP em nota&period;<&sol;p>&NewLine;<&sol;blockquote>&NewLine;<p>De acordo com as informações do TCESP&comma;<strong> a Secretaria de Educação deverá interromper imediatamente todos os processos seletivos em andamento&comma; além de não publicar novos editais&comma; realizar chamamentos ou iniciar atividades do programa <&sol;strong>até nova deliberação do tribunal&period;<&sol;p>&NewLine;<p><a rel&equals;"nofollow" target&equals;"&lowbar;blank" href&equals;"https&colon;&sol;&sol;www&period;whatsapp&period;com&sol;channel&sol;0029VaoRTgrInlqYLSk59B2M" target&equals;"&lowbar;blank">&gt&semi;&gt&semi; Siga o canal da <strong>Agência Brasil <&sol;strong>no WhatsApp<&sol;a><&sol;p>&NewLine;<p>A decisão não extingue o Programa Escola Cívico-Militar em São Paulo&comma; mas paralisa&comma; temporariamente&comma; sua implantação no estado até que os questionamentos sejam elucidados junto à corte&period;<&sol;p>&NewLine;<p>Segundo o relator&comma; não cabe ao tribunal julgar a constitucionalidade da lei que instituiu o programa&comma; matéria que está em análise no Supremo Tribunal Federal &lpar;STF&rpar;&period; A atuação do TCE se restringe ao controle da legalidade administrativa&comma; orçamentária e financeira dos atos do Poder Executivo&period;<&sol;p>&NewLine;<p><strong>O Tribunal de Contas determinou também que a Secretaria da Educação encaminhe informações detalhadas sobre os editais publicados&comma; a fase em que se encontram e os valores de gastos já previstos ou realizados<&sol;strong>&period; Os responsáveis legais terão <strong>prazo de dez dias úteis para apresentar justificativas<&sol;strong>&period;<&sol;p>&NewLine;<p>Procurado&comma; o governo estadual disse que ainda não foi notificado da decisão&period;<&sol;p>&NewLine;<p> <&excl;-- Relacionada --><&sol;p>&NewLine;<p> <&excl;-- Relacionada -->&NewLine; <&sol;div>&NewLine;<p><a href&equals;"https&colon;&sol;&sol;agenciabrasil&period;ebc&period;com&period;br&sol;educacao&sol;noticia&sol;2025-09&sol;tce-suspende-processos-seletivos-para-escolas-civico-militares-em-sp">Fonte&colon; Clique aqui<&sol;a><&sol;p>&NewLine;&NewLine;