STF tem dois votos para manter lei do RJ que obriga bares e restaurantes a oferecer água gratuitamente

&NewLine;<&excl;-- WP QUADS Content Ad Plugin v&period; 3&period;0&period;4 -->&NewLine;<div class&equals;"quads-location quads-ad1" id&equals;"quads-ad1" style&equals;"float&colon;none&semi;margin&colon;0px&semi;">&NewLine;&NewLine;<&sol;div>&NewLine;<p><&sol;p>&NewLine;<div>&NewLine;<p>O <a rel&equals;"nofollow noopener" target&equals;"&lowbar;blank" href&equals;"https&colon;&sol;&sol;portal&period;stf&period;jus&period;br&sol;">Supremo Tribunal Federal<&sol;a> &lpar;STF&rpar; tem dois votos contra um recurso que discute se é constitucional uma lei do estado do Rio de Janeiro que obriga bares e restaurantes a oferecer&comma; de forma gratuita&comma; água filtrada aos clientes&period;<&sol;p>&NewLine;<p>O julgamento foi retomado na sexta-feira &lpar;28&rpar; no plenário virtual da Suprema Corte&period; Ela analisa um recurso da Associação Nacional de Restaurantes &lpar;ANR&rpar; para derrubar decisão da própria Corte&comma; que manteve a validade da norma&period;<&sol;p>&NewLine;<p>Até o momento&comma; houve apenas os dois votos contra o recurso&period; Para o relator&comma; ministro Dias Toffoli&comma; a lei atende a defesa do consumidor&period; Segundo ele&comma; o princípio constitucional da livre iniciativa não é absoluto&comma; e os estados podem legislar para favorecer o consumidor&period;<&sol;p>&NewLine;<p>&OpenCurlyDoubleQuote;Em arremate&comma; releva registrar que a determinação do fornecimento de água potável e filtrada pelos estabelecimentos abrangidos pela norma impugnada aos seus clientes atende&comma; além de ao princípio da defesa do consumidor&comma; ao princípio da dignidade da pessoa humana&comma; ao direito à vida e ao direito à saúde”&comma; votou Toffoli&period;<&sol;p>&NewLine;<p>O ministro Alexandre de Moraes acompanhou o relator&period;<&sol;p>&NewLine;<p>O julgamento no plenário virtual vai até o dia 6 de agosto se não houver pedido de vista de algum ministro&period;<&sol;p>&NewLine;<section class&equals;"bottom&lowbar;&lowbar;share">&NewLine;<p> Compartilhe&colon;<&sol;p>&NewLine;<&sol;section>&NewLine;<aside> <&sol;aside>&NewLine;<&sol;p><&sol;div>&NewLine;<p><a href&equals;"https&colon;&sol;&sol;www&period;cnnbrasil&period;com&period;br&sol;politica&sol;stf-tem-dois-votos-para-manter-lei-do-rj-que-obriga-bares-e-restaurantes-a-oferecer-agua-gratuitamente&sol;">Fonte&colon; Clique aqui<&sol;a><&sol;p>&NewLine;&NewLine;