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<p></p>
<p>O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente entra em vigor nesta terça-feira (17) e estabelece regras para a proteção de menores em ambientes virtuais</p>
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<div class="post_image"><span class="image_fonte">Freepik</span><picture><source media="(max-width: 799px)" srcset="https://jpimg.com.br/uploads/2024/11/2149248495-310x207.jpg"><source media="(min-width: 800px)" srcset="https://jpimg.com.br/uploads/2024/11/2149248495-675x450.jpg"></source></source></picture><span class="image_credits">O Brasil segue a tendência mundial de implementar legislação para a proteção de crianças e adolescentes no universo digital<br /></span></div>
<p><?xml encoding="UTF-8"???></p>
<p>O <strong>Estatuto Digital da Criança e do Adolescente</strong>, conhecido como <strong>ECA Digital</strong>, entra em vigor nesta terça-feira (17) por meio da Lei nº 15.211/2025. Com o regimento, o Brasil segue a <strong>tendência mundial</strong> de adotar uma<strong> legislação exclusiva para a proteção de menores de idade em ambientes virtuais</strong>.</p>
<p><strong>A lei tem cinco pilares base</strong>: verificação de idade e regras de acesso; prevenção e proteção; supervisão parental reforçada; combate a conteúdos perigosos; proibições e regras de exploração comercial. Já a <strong>fiscalização das plataformas</strong> está sob responsabilidade da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que poderá <strong>aplicar multas, suspender ou proibir atividades no Brasil</strong>.</p>
<p><strong>A principal mudança está na verificação de idade</strong>. Anteriormente, o usuário fazia uma autodeclaração da data de nascimento. Agora, as plataformas terão de <strong>adotar mecanismos mais precisos</strong>, o que pode incluir biometria e validação por meio de documento de identidade. Além disso, <strong>esses dados não podem ser usados para fins comerciais ou personalização de conteúdo</strong>. Essa regra será implementada gradualmente e pode levar meses.</p>
<p>A nova legislação estabelece que <strong>menores de 16 anos precisarão vincular suas contas em redes sociais ao perfil de um responsável legal</strong>. As plataformas deverão oferecer aos tutores <strong>ferramentas de supervisão</strong> por meio de sua própria conta. Assim, os guardiões poderão <strong>limitar o tempo de acesso, controlar as interações com outros usuários e os conteúdos acessados</strong>.</p>
<p>Sobre jogos eletrônicos, a lei agora <strong>proíbe a oferta de caixas de recompensas ou itens obtidos por meio de pagamento</strong>. Antes, os jogos direcionados a crianças e adolescentes podiam oferecer as chamadas <em><strong>loot boxes</strong></em>.</p>
<p><strong>O estatuto ainda determina que as plataformas:</strong></p>
<ul>
<li><strong>Limitem o contato de crianças e adolescentes com adultos desconhecidos;</strong></li>
<li><strong>Impeça o acesso a serviços e conteúdos inadequados ou prejudiciais;</strong></li>
<li><strong>Adotem medidas protetivas por padrão para garantir privacidade e segurança desde o primeiro acesso;</strong></li>
<li><strong>Removam conteúdos que violem direitos de crianças e adolescentes depois de serem notificadas pelas vítimas, responsáveis ou autoridades;</strong></li>
<li><strong>Não poderão implementar tecnologias que prendam a atenção e induzam ao vício, como rolagem infinita e reprodução automática;</strong></li>
<li><strong>Aquelas com grande número de usuários menores terão de adotar mecanismos de transparência com a publicação de relatórios periódicos sobre denúncias, moderação e medidas de proteção.</strong></li>
</ul>
<p>Até 13 de fevereiro, <strong>37 empresas selecionadas tiveram de enviar à ANPD informações sobre medidas implementadas para se adequarem ao ECA Digital</strong>. Foram escolhidas companhias que <strong>exercem influência importante, direta e contínua ao público infanto-juvenil</strong> do Brasil, sendo elas:</p>
<ul>
<li>Amazon;</li>
<li>AOC;</li>
<li>Apple;</li>
<li>Asus;</li>
<li>Canonical Serviços De Software Ltda (criadora do sistema Ubuntu);</li>
<li>Crunchyroll;</li>
<li>Discord;</li>
<li>Disney+;</li>
<li>Epic Games;</li>
<li>Globoplay;</li>
<li>GOG.com;</li>
<li>Google;</li>
<li>HBO (Warner Bros. Discovery);</li>
<li>Huawei;</li>
<li>IBM Brasil;</li>
<li>Kwai;</li>
<li>LG Electronics;</li>
<li>Meta;</li>
<li>Microsoft;</li>
<li>Motorola;</li>
<li>Netflix;</li>
<li>Panasonic;</li>
<li>Paramount;</li>
<li>Philco;</li>
<li>Philips;</li>
<li>Riot Games;</li>
<li>Roblox;</li>
<li>Samsung;</li>
<li>Snapchat;</li>
<li>Sony Brasil;</li>
<li>TCL;</li>
<li>Telegram;</li>
<li>TikTok;</li>
<li>Twitch;</li>
<li>Valve;</li>
<li>X (ex-Twitter);</li>
<li>Xiaomi.</li>
</ul>
<p>A aprovação de uma legislação se deu após o influenciador Felipe Bressanim Pereira, conhecido como <strong>Felca</strong>, publicar, em agosto de 2025, um vídeo sobre <strong>perfis que usavam crianças e adolescentes para promover a adultização de menores de 18 anos</strong>. Na gravação, ele fez alerta para os <strong>riscos de exposição de crianças e adolescentes nas redes sociais</strong>.</p>
<p>Depois da publicação, a discussão sobre a adultização mobilizou autoridades, políticos, especialistas, famílias e organizações da sociedade civil em torno do tema. <strong>Informalmente, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente tem sido chamado de Lei Felca</strong>.</p>
<p><em>*Com informações de Agência Brasil e Agência Câmara de Notícias</em></p>
</p></div>
<p><a href="https://jovempan.com.br/noticias/brasil/saiba-o-que-muda-para-plataformas-e-usuarios-com-o-eca-digital.html">Fonte: Clique aqui</a></p>


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