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<p><strong>A Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) <a rel="nofollow" target="_blank" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15211.htm" target="_blank">n° 15.211/2025</a>, começa a valer no Brasil nesta terça-feira (17).</strong> A legislação é voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, como redes sociais, jogos eletrônicos, serviços de vídeo e lojas virtuais de produtos e serviços voltados a este público ou que podem ser acessados por ele.</p>
<p><strong>Sancionada em setembro do ano passado, a nova legislação não substitui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, mas estabelece diretrizes mais rigorosas sobre os direitos do público infanto-juvenil, para garantir que a proteção prevista no mundo físico ocorra também no digital.</strong></p>
<p>Pesquisadoras de entidades ligadas ao direito da infância, ouvidas pela <strong>Agência Brasil</strong>, qualificaram a nova lei como “histórica” e de “vanguarda” para o país. </p>
<p>A especialista em proteção digital de crianças e adolescentes, Águeda Barreto, que atua na coordenação da organização não governamental (ONG) ChildFund Brasil, considera que o país saiu na frente ao aprovar uma lei para subsidiar políticas públicas que preveem integração entre setores.</p>
<p>Águeda cita iniciativas para proteger a infância de outros países, como a Austrália que proibiu o uso de redes sociais por menores de 16 anos.</p>
<p>“Nós acompanhamos que esse é um movimento global, mas essa lei brasileira aprovada é bem ampla”.</p>
<h2>Lei Felca</h2>
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<p><h6 class="meta">Vídeo do influenciador Felca trouxe o tema adultização para o debate e motivou aprovação do ECA Digital- <strong>Paulo Pinto/Agência Brasil</strong><!--END copyright=433741--></h6>
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<p>A aprovação do ECA Digital ocorreu após o influenciador Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, publicar um vídeo, em agosto do ano passado, no qual denunciou perfis em redes sociais que usavam crianças e adolescentes para promover a sexualização de menores de 18 anos.</p>
<p>O vídeo de uma hora de duração alerta para os riscos de expor conteúdos impróprios para o público infanto-juvenil nas redes sociais e como os influenciadores lucravam com isso. Informalmente, o ECA Digital tem sido chamado também de Lei Felca.</p>
<p><strong>A lei 15.211/2025 proíbe a monetização ou impulsionamento de qualquer conteúdo que retrate menores de forma sexualizada ou com linguagem adulta.</strong></p>
<p>Maria Mello é gerente do eixo digital do Instituto Alana – organização da sociedade civil, sem fins lucrativos – e explica que desde a publicação do vídeo de Felca, a discussão sobre adultização gerou consenso e mobilizou autoridades, políticos, especialistas, famílias e organizações da sociedade civil em torno do tema.</p>
<blockquote>
<p>“O debate público a esse respeito cresceu e foi bastante importante para a lei, que já estava madura, para que pudesse ser aprovada rapidamente.”</p>
</blockquote>
<h2>Impactos</h2>
<p>Dados da pesquisa <a rel="nofollow" target="_blank" href="https://cetic.br/pt/pesquisa/kids-online/indicadores/" target="_blank">TIC Kids Online Brasil 2025</a>, do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br), mostram que, <strong>em 2025, 92% das crianças e adolescentes brasileiros com idades de 9 a 17 anos acessavam a internet, o que representa cerca de 24,5 milhões de pessoas. Segundo a pesquisa, 85% desse público têm perfil em, pelo menos, uma das plataformas investigadas. </strong></p>
<p>Em um recorte mais específico, os dados mostram que na faixa etária de 9 e 10 anos, 64% dos usuários têm perfil em rede social. Esse percentual sobe para 79% entre o público de 11 e 12 anos; e para 91% entre usuários de 13 e 14 anos. <strong>Quase todos (99%) os usuários de internet com idade de 15 a 17 anos têm perfil em, ao menos, uma plataforma.</strong></p>
<p>A partir desta terça-feira, o ECA Digital passará a dar respaldo a famílias com a do designer instrucional Filipe Adão, pai da Catarina, de 6 anos.</p>
<p>Filipe conta que o perfil da menina em uma rede social funciona sob uma lógica analógica: a do álbum de fotografia e não de uma rede social. A conta existe apenas para registrar memórias e é totalmente administrada pelos pais, Filipe Adão e Karen Lima.</p>
<p>&#8220;Ela não utiliza redes sociais. Temos um Instagram para registrar memórias dela. Ela gosta e se diverte porque, por enquanto, é como um álbum de família para ela&#8221;, explicou o pai.</p>
<p>Filipe faz parte de uma parcela de responsáveis que, embora ainda não domine os detalhes técnicos da nova legislação, apoia integralmente um controle maior sobre as gigantes de tecnologia.</p>
<blockquote>
<p>&#8220;Já era hora de existir uma regulação, principalmente para proteger os jovens de influências negativas e crimes cibernéticos.&#8221;</p>
</blockquote>
<p>A relação da criança com a tecnologia começou aos 2 anos, mas com um propósito específico: encurtar distâncias. Durante a pandemia de covid-19, o <em>tablet</em> foi a ferramenta que permitiu o contato da criança com parentes distantes. Hoje, o equipamento é restrito a jogos de quebra-cabeça <em>off line</em>, música e atividades escolares.</p>
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<p> <!-- END scald=456308 --></div>
<p><h6 class="meta">Karen Lima e Filipe Adão administram o perfil da pequena Catarina nas redes sociais &#8211; <strong>Karen Lima/Arquivo Pessoal</strong><!--END copyright=456308--></h6>
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<h2>Responsabilidade das famílias</h2>
<p><strong>Com o ECA Digital, a segurança na Internet dos usuários com menos de 18 anos deverá ser compartilhada entre as empresas de tecnologia e as famílias, que devem estar mais atentas ao uso da internet.</strong></p>
<p>Para que essa supervisão parental seja reforçada, <strong>menores até 16 anos somente poderão acessar redes sociais, caso a conta esteja vinculada à de um responsável legal.</strong></p>
<p>A pesquisadora do Child Fund Brasil, Águeda Barreto explica que o objetivo é monitorar mais de perto as conversas, o tempo de uso, o bloqueio de conteúdos inadequados e autorização para compras, por exemplo.</p>
<p>A advogada Bianca Mollicone, especialista em proteção de dados e regulação de novas tecnologias, enfatiza que a legislação sozinha não substitui o papel da família, de escolas e dos educadores: </p>
<blockquote>
<p>&#8220;Não dá para terceirizar a educação dos filhos e depois culpar apenas as plataformas. Os pais precisam entender o que os filhos estão usando e não ter medo de proibir quando algo não faz sentido. Se você não está ali como pai e mãe, quem vai impedir?&#8221;, questiona Bianca.</p>
</blockquote>
<p>Por outro lado, Maria Mello, do Instituto Alana, reconhece que a fiscalização do acesso <em>online</em> de crianças e adolescentes não pode recair exclusivamente sobre as famílias; para Maria, essa é uma conquista da legislação, que reconhece as desigualdades históricas do Brasil.</p>
<p>“Em uma sociedade com 11 milhões de mães solo, únicas cuidadoras, em que falta creche, parque público e segurança para que as crianças também possam sair da tela, ampliar o rol de responsabilidades é fundamental.”</p>
<h2>Acompanhamento </h2>
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<p><h6 class="meta">Psiquiatra Julianna Passos e os filhos Bernardo e Adam &#8211; <strong>Julianna Passos/Arquivo Pessoal</strong><!--END copyright=456309--></h6>
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<p>A médica psiquiatra Julianna Passos adota uma postura que mistura o rigor técnico de sua profissão com o cuidado materno. Mãe de Bernardo, de 10 anos, ela compartilha uma experiência de gestão digital que prioriza o &#8220;mundo real&#8221; e o diálogo franco.</p>
<p>A criança ganhou o primeiro celular aos 9 anos, de presente do avô paterno. O dispositivo, no entanto, está longe de ser um passaporte livre para a internet. O uso é estritamente delimitado: durante a semana, serve apenas para dar &#8220;boa noite&#8221; ao pai; nos finais de semana, o acesso é liberado exclusivamente para o WhatsApp.</p>
<p>Redes sociais, como Instagram ou TikTok, são proibidas. &#8220;Ele nem tem conta ou acesso&#8221;, afirma Julianna.</p>
<p>Mesmo no WhatsApp, a vigilância é constante, com fiscalizações semanais.</p>
<p>&#8220;Escolhi dar a ele informações para que pudesse compreender a necessidade da limitação. O diálogo proporcionou a ele senso crítico, pondo fim na ansiedade de ter um aparelho sem restrição&#8221;, explica a mãe psiquiatra.</p>
<p>Essa educação digital já deu frutos. O próprio Bernardo identificou comportamentos inadequados em grupos de mensagens e decidiu sair, reportando o ocorrido à mãe.</p>
<p><strong>O ECA Digital também determina que as plataformas devem disponibilizar configurações e ferramentas acessíveis e fáceis de usar que apoiem a supervisão parental. </strong></p>
<p>As plataformas Family Link e Qustodio são as mais conhecidas e permitem monitorar e seguir as atividades online de crianças, além de bloquear sites perigosos e protegê-las do <em>bullying online</em>.</p>
<h2>Autodeclaração </h2>
<p>Entre as regras estabelecidas pela nova lei está a proibição da simples autodeclaração de idade que, com apenas um clique em &#8220;tenho +18 anos&#8221; permite acesso irrestrito a redes sociais por usuários de qualquer idade.</p>
<p>Segundo a assessora em políticas públicas do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) e especialista em direito digital, Kelli Angelini Neves, mecanismos mais confiáveis devem verificar a real idade do usuário, em vez da autodeclaração.</p>
<p>“O site terá que aferir a idade e terá que indisponibilizar contas e acessos de compras para os menores de 18 anos. O mesmo vale para site de conteúdos adultos que não é permitido para menores de 18 anos. Uma série de medidas devem ser implementadas pelas empresas para que realmente haja essa proteção.”</p>
<p>A especialista explica que o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) devem publicar, ainda neste mês, um decreto regulamentador definindo que mecanismos de aferição serão aceitos.</p>
<h2>Vulnerabilidade</h2>
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<p><h6 class="meta">Para a pesquisadora Águeda Barreto, o ECA digital é um arcabouço amplo &#8211; <strong>Foto: ONG Child Fund/Divulgação</strong><!--END copyright=390710--></h6>
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<p>No ano passado, o ChildFund publicou a pesquisa <a rel="nofollow" target="_blank" href="https://childfundbrasil.org.br/dashboard/wp-content/uploads/2025/05/Pesquisa-Mapeamento-dos-fatores-de-vulnerabilidade-ChildFund-Final-IV.pdf" target="_blank"><em>Mapeamento dos Fatores de Vulnerabilidade de Adolescentes na Internet</em></a> que ouviu 8 mil adolescentes em todo o Brasil. O estudo mostrou que 54% dos adolescentes entrevistados já tinham sofrido algum tipo de violência sexual <em>online</em>.</p>
<p>A especialista da ChildFund Águeda Barreto conta que um dos caminhos para esse tipo de violência é a interação que jogos <em>online</em> permitem, por exemplo, com conversas virtuais: “O agressor liga pra essa criança por vídeo e coloca uma imagem sexual. É um exemplo da dimensão do problema que nós estamos vivendo.”</p>
<p>O ECA Digital também tem, entre seus objetivos, proteger as crianças desses ataques externos. <strong>Nesse contexto, a lei agiliza a remoção obrigatória, em prazo de até 24 horas, de conteúdo de exploração sexual, violência física, uso de drogas, <em>bullying</em>, <em>cyberbullying</em>, incentivo ao suicídio ou à automutilação, entre outros.</strong></p>
<p>Essas ocorrências devem ser reportadas imediatamente à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).</p>
<p>Além disso, a legislação proíbe peças publicitárias consideradas predatórias, injustas ou enganosas, bem como aquelas que podem resultar em danos financeiros a crianças e a adolescentes.</p>
<p>Dados da TIC Kids Online Brasil, mostram que 53% dos usuários de 11 a 17 anos reportaram ter tido contato com vídeos ou conteúdos de influenciadores divulgando jogos de apostas. Na faixa etária de 15 a 17 anos, a exposição a esse tipo de conteúdo é pior, sobe para 63%.</p>
<h2>Caixas de recompensa</h2>
<p><strong>Outro problema que o ECA Digital aborda são as caixas de recompensa, conhecidas como <em>loot boxes</em>. A legislação busca banir esse mecanismo, muito comum em jogos eletrônicos voltados para o público infanto-juvenil, como o Roblox. </strong></p>
<p>Essas caixas de recompensa armazenam itens aleatórios comprados com dinheiro real ou moedas virtuais. O usuário, no entanto, gasta sem saber exatamente o que vai ganhar. O resultado, neste caso, dependeria da sorte, e não da habilidade do jogador.</p>
<p>A advogada Bianca Mollicone explica que a lógica do jogo se assemelha à de máquinas caça-níqueis de cassinos, que influenciam no número de tentativas para receber recompensas melhores e resultam em perdas financeiras, ao se aproveitar do fator do vício e da vulnerabilidade infantil.</p>
<blockquote>
<p>“Esse movimento cria um vício que acaba fazendo com que se gaste mais e mais. O que representa um ponto de alta monetização por parte das plataformas.”</p>
</blockquote>
<p><strong>A nova legislação vai mudar esse modelo de negócio.</strong></p>
<h2>Dados</h2>
<p>A partir de agora, lojas virtuais de aplicativos (Google Play e Apple Store) e sistemas operacionais devem fornecer um &#8220;sinal de idade&#8221;, via Interface de Programação de Aplicações (API, sigla em inglês), para que outros aplicativos saibam a faixa etária do usuário e cumpram a lei, sem expor dados desnecessários.</p>
<p><strong>Os produtos de acesso à internet também devem ter as configurações de proteção da privacidade e dados pessoais no nível máximo por padrão automático para contas de menores.</strong></p>
<p>Para a gerente do eixo digital do Instituto Alana, Maria Mello, o principal avanço é estabelecer que todos os serviços de tecnologia de informação possam assumir responsabilidades concretas em relação à segurança e ao bem-estar de crianças e adolescentes. </p>
<blockquote>
<p>“O que a lei faz é consagrar o princípio da proteção integral para o ambiente digital. Estabelece uma lógica de que produtos e serviços digitais precisam estar configurados de fábrica para proteger os usuários que tenham menos de 18 anos.”</p>
</blockquote>
<h2>Responsabilidades</h2>
<p><strong>O ECA Digital também prevê que as empresas que oferecem serviços <em>online</em> para crianças e adolescentes devem criar canais de apoio às vítimas e promover programas educativos.</strong></p>
<p><strong>As plataformas com mais de 1 milhão de usuários na faixa etária infanto-juvenil devem elaborar relatórios semestrais sobre o impacto de proteção de dados e submetê-los à ANPD.</strong></p>
<p>Maria Mello avalia que a lei pode funcionar de forma proativa: “As empresas devem prestar contas de como elas estão lidando com as contas de crianças e adolescentes, com conteúdos que possam ferir os seus direitos.”</p>
<p>A especialista lembra que o ECA Digital é taxativo quanto às sanções aplicadas às empresas, em caso de descumprimento. Além das penas previstas no Código Penal, a legislação endurece as penas às empresas infratoras.</p>
<p><strong>As sanções vão desde advertência, multas que podem chegar a 10% do faturamento do grupo econômico, passando por suspensão temporária dos serviços até a perda de autorização para funcionar no país, se houver reincidência de irregularidades. </strong></p>
<p>No caso de empresa estrangeira, a filial ou o escritório no Brasil responde solidariamente.</p>
<p><em>*Colaborou a repórter da Rádio Nacional Priscilla Mazenotti</em></p>
<p>>; Confira aqui os demais pontos do ECA Digital </p>
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<p><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-03/eca-digital-comeca-valer-nesta-terca-confira-principais-pontos">Fonte: Clique aqui</a></p>


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