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<p><strong>O parecer do deputado Guilherme Derrite (PP-SP) que modifica o projeto de lei (PL) Antifacção, originalmente enviado pelo poder Executivo, condiciona as investigações conjuntas da Polícia Federal (PF) com forças estaduais sobre crimes relacionados a facções criminosas a um pedido formal do governador.</strong></p>
<p>“Quando houver repercussão interestadual ou transnacional dos fatos, potencial de afetar a segurança nacional ou de desestabilizar a ordem pública internacional, poderá o Ministério da Justiça e Segurança Pública, mediante provocação do Governador do Estado, determinar a atuação conjunta ou coordenada das forças policiais federal e estaduais”, diz o projeto.</p>
<p>O secretário de segurança de São Paulo, Guilherme Derrite, se licenciou do cargo para relatar o <a rel="nofollow" target="_blank" href="http:// https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3042723&;filename=Tramitacao-PL%205582/2025" target="_blank">PL 5.582 de 2025</a>, que entrou na pauta da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (11). </p>
<p>O professor de direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) <strong>Rodrigo Azevedo, associado do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, avalia que a mudança é um retrocesso que limita a atuação da PF contra o crime organizado.</strong></p>
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<p>“É um retrocesso. Esse parágrafo cria uma dificuldade, um entrave, tanto que essa atuação da Polícia Federal vai depender de uma provocação do governador. [O texto] de uma forma absolutamente genérica. Então não há como garantir com isso a mínima segurança jurídica em relação a essa previsão de para quais situações isso se coloca”, explicou.</p>
</blockquote>
<p><strong>Na avaliação do especialista, a medida vai no sentido oposto da PEC da Segurança, enviada pelo governo federal, que prevê maior integração entre as forças de segurança.</strong></p>
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<p>“Hoje não precisa dessa provocação prévia do governador, ou mesmo do Ministério da Justiça. Quando há um delito que tem essa repercussão interestadual ou transnacional, automaticamente a competência para isso é remetida para a Polícia Federal e para a Justiça Federal. E aí ela vai atuar em coordenação com as polícias estaduais, como tem acontecido já normalmente”, completou.</p>
</blockquote>
<p>Por outro lado, o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), o delegado da Polícia Civil Rodolfo Laterza, avalia que a mudança proposta por Derrite não inviabiliza o trabalho da PF, que estaria resguardada no texto.</p>
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<p>“Ao contrário, fortalece os mecanismos de integração e respeito ao pacto federativo, evitando sobreposição de apurações que muitas vezes levam a retrabalhos. O dispositivo fortalece a atuação conjunta ou coordenada entre as forças estaduais e federal”, destacou.</p>
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<h2>Repercussão</h2>
<p>O líder do PT na Câmara, deputado Lindberg Farias (PT-RJ), sustentou que a <strong>mudança busca impedir a atuação da PF</strong>, o que, segundo ele, inviabilizaria investigações como a Carbono Oculto, que teve como alvo a lavagem de dinheiro do crime organizado.</p>
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<p>“Em vez de fortalecer o combate ao crime organizado, o relator faz o oposto: tira poder da PF, protege redes de lavagem e impede a cooperação direta entre polícias, na contramão do que foi proposto na PEC da Segurança”, afirmou Lindberg em uma rede social.</p>
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<p>O parlamentar fluminense avalia que a medida fere o artigo 144 da Constituição, no inciso que diz que a PF deve apurar “infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme”.</p>
<p>A <strong>Agência Brasil</strong> procurou o deputado Derrite para comentar o tema e aguarda posicionamento sobre o tema. Em uma rede social, Derrite destacou que o PL busca enfrentar a “impunidade”.</p>
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<p>“[O parecer é] resposta efetiva e resolutiva para os problemas que a população enfrenta, principalmente nas mãos de membros e lideranças das organizações criminosas”, destacou o parlamentar.</p>
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<h2>Atritos</h2>
<p>A escolha de um secretário do governo de São Paulo, de oposição ao governo federal, para relatar o PJ assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi interpretado por governistas como uma “provocação” do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que é do mesmo partido do governador Tarcísio de Freitas. </p>
<p>Por meio de uma rede social, Motta rebateu críticas. “Quando o tema é segurança, não há direita nem esquerda, há apenas o dever de proteger”, disse Motta.</p>
<p>O presidente da Câmara afirmou que o parecer do Derrite “preserva” avanços do projeto do governo federal</p>
<p>“O Marco [Legal de Combate ao Crime Organizado” traz o melhor do PL apresentado pelo Governo Federal e o melhor de iniciativas debatidas dentro do Congresso. E tudo isso sem perder a nossa soberania”, disse Motta.</p>
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<p><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-11/relator-submete-atuacao-da-pf-contra-faccoes-pedido-de-governador">Fonte: Clique aqui</a></p>


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