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<p><strong>A Câmara dos Deputados marcou para o próximo dia 3 de setembro uma audiência pública no plenário para debater a reforma administrativa em meio a temores de servidores quanto a retrocessos, em especial, pelo possível aumento das contratações temporárias no funcionalismo público.</strong></p>
<p>Ainda sem o texto apresentado, a Câmara retomou neste segundo semestre, com prioridade, a agenda da reforma administrativa, inicialmente pautada pelo governo anterior por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32 de 2020.</p>
<p>No lugar da PEC 32, o atual presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), criou um grupo de trabalho coordenado pelo relator, deputado Pedro Paulo (MDB-RJ). O parlamentar ainda não apresentou os dois projetos de lei e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que devem formar o conjunto da reforma. Estima-se que os textos sejam apresentados a partir da próxima semana. </p>
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<p><strong>O tema é controverso por opor, de um lado, setores que cobram por redução dos gastos do funcionalismo público e mais eficiência e, do outro, servidores públicos e movimentos sociais que denunciam que parte das mudanças envolveria retrocessos e fragilizaria o serviço público.</strong></p>
<p>O fim da estabilidade do servidor público – medida prevista na PEC 32 – não estaria mais na nova reforma, garante o relator Pedro Paulo, que também nega que a proposta retire direitos de servidores.</p>
<h2>Contratos temporários</h2>
<p>O diretor do Sindicato Nacional dos Docentes do Ensino Superior (Andes) Diego Marques citou, como retrocesso, a previsão de criação de um cadastro nacional para contratação de funcionários temporários, o que seria um risco para a estabilidade do servidor público.</p>
<p>“Mesmo que não exista um dispositivo dentro da legislação que viole a estabilidade dos servidores públicos que estão na ativa, na prática, a tendência é que amplas áreas de serviço público não tenham mais concurso com estabilidade”, disse o dirigente sindical.</p>
<p><strong>Para Diego, ao disciplinar o contrato temporário em lei, com a figura do empregado contratado via Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), haverá o fim “indireto” da estabilidade ao substituir os servidores concursados por empregados temporários “por meio de uma naturalização, como figura de gestão do Estado dos contratos temporários através desse cadastro”.</strong></p>
<p>A estabilidade no serviço público impede a demissão sem causa fundamentada e sem processo administrativo com amplo direito de defesa. A regra é apontada como necessária para impedir interferências políticas e pressões indevidas na prestação dos serviços públicos.</p>
<p><strong>O dirigente da Andes acrescentou que o relator ainda não ouviu as entidades que representam servidores. </strong></p>
<p>“Não há diálogo. O deputado ouviu representantes, não apenas do Congresso, mas de entidades patronais para pensar a reforma. Porém, não houve interlocução com as entidades de servidores públicos”, concluiu Diego. </p>
<h2>Eficiência</h2>
<p>Ao mesmo tempo, os defensores da reforma sustentam que o objetivo é dar maior eficiência ao serviço público, principalmente por meio da digitalização dos serviços e critérios de avaliação de desempenho dos servidores. O presidente da Câmara, Hugo Motta, vem defendendo que o tema não pode ser mais adiado.</p>
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<p>“O Brasil precisa de coragem para enfrentar suas verdades. E uma delas é inescapável: o Estado brasileiro não está funcionando na velocidade da sociedade. A cada dia, a vida real cobra mais do que a máquina pública consegue entregar. E quando o Estado falha, é o cidadão quem paga a conta”, disse Motta em uma rede social nesta segunda-feira (25).</p>
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<h2>Medidas da reforma</h2>
<p><strong>Apesar de ainda não ter apresentado o texto, o deputado Pedro Paulo tem concedido entrevistas nas quais divulga algumas das 70 medidas previstas. Ele reconhece que a reforma trará economia de recursos, mas nega que o objetivo principal das mudanças seja a questão fiscal.</strong></p>
<p>Entre as medidas destacadas pelo relator, estão os dispositivos para combater os supersalários; para limitar o trabalho remoto a um dia por semana; fixar em 30 dias as férias por ano [juízes gozam de 60 dias de férias]; e o fim da aposentadoria compulsória para magistrados expulsos do serviço por irregularidades.</p>
<p>O relator também tem defendido o estabelecimento de regras gerais nacionais para avaliação de desempenho de servidores; estabelecimento de metas de produtividade e pagamento de bônus por resultados; análise mais rígida para avaliação durante estágio probatório e regras gerais para realização de concursos, com previsão de vagas do Concurso Nacional Unificado (CNU) valendo para estados e municípios.</p>
<p>Há, ainda, a previsão de estabelecimento de, no mínimo, 20 níveis na carreira das categorias; e salário de ingresso limitado a aproximadamente metade daquele recebido no final da carreira.</p>
<p><strong>“A reforma administrativa vem para cortar privilégios e modernizar o Estado, com foco em mérito e eficiência”, justificou Pedro Paulo em uma rede social. </strong></p>
<p>A <strong>Agência Brasil</strong> procurou o deputado para comentar o tema, mas não obteve retorno até o fechamento desta reportagem.</p>
<h2>Princípios da PEC 32</h2>
<p>Diego Marques, dirigente sindical do Andes, pondera que o relator tem destacado as medidas de maior aceitação social para tentar ganhar a opinião pública. </p>
<p>“Elas visam ganhar apoio da sociedade sem fazer o debate de todos os outros fenômenos discutidos na reforma. Hoje, na verdade, menos de 0,23% dos servidores ganha os supersalários que estão concentrados, sobretudo, na magistratura”, assegurou.</p>
<p><a rel="nofollow" target="_blank" href="https://www.condsef.org.br/noticias/seminario-aponta-agenda-unificada-acoes-barrar-destruicao-dos-servicos-publicos" target="_blank">O representante dos docentes destacou, ainda, que as organizações </a>do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) avaliam que diversos princípios da Proposta de Emenda Constitucional 32 do governo anterior sobreviveram no atual grupo de trabalho criado sob a presidência de Hugo Motta.</p>
<p>“A proposta de um sistema unificado de avaliação de desempenho ignora as peculiaridades de cada autarquia e vai submeter os servidores a critérios produtivistas que precarizam o serviço prestado para a população”, avaliou.</p>
<p><strong>Outra crítica é diz respeito ao bônus de produtividade que, na avaliação dele, vai achatar a massa salarial do funcionalismo público e piorar a qualidade do serviço em detrimento de critérios quantitativos de avaliação.</strong></p>
<p>“A maioria absoluta dos servidores ganha menos do que 10 salários mínimos. Converter uma parte da remuneração dos servidores em bônus de resultado, na prática, vai tornar o atendimento à população mais precário. As fiscalizações ambientais, por exemplo, serão mais precárias para atender critérios quantitativos”, completou.</p>
<p>Os servidores reunidos na Fonasefe e na Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (CondSef) prometem realizar uma agenda de mobilização nas próximas semanas, em Brasília e nos estados, contra a reforma administrativa.</p>
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<p><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-08/reforma-administrativa-avanca-na-camara-e-servidores-temem-retrocessos">Fonte: Clique aqui</a></p>


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