Prazo para adesão ao programa Litígio Zero termina dia 31

<p><&sol;p>&NewLine;<div>&NewLine;<p>Interessados em participar do Programa Litígio Zero têm até as 18h do dia 31 de outubro para acessar a página da <a rel&equals;"nofollow noopener" target&equals;"&lowbar;blank" href&equals;"https&colon;&sol;&sol;www&period;gov&period;br&sol;receitafederal&sol;pt-br&sol;assuntos&sol;orientacao-tributaria&sol;pagamentos-e-parcelamentos&sol;transacao-tributaria&sol;">Transação Tributária<&sol;a> e aderir ao serviço&comma; de forma a regularizar a situação fiscal junto à Receita Federal&period;<&sol;p>&NewLine;<p>O site apresenta também informações sobre requisitos e modalidades&comma; além de orientações sobre como fazer a adesão&period;<&sol;p>&NewLine;<p>Voltado para atender pessoas físicas e jurídicas que possuem dívidas em disputa administrativa com a Receita Federal até o valor de R&dollar; 50 milhões&comma; o programa possibilita&comma; via negociação&comma; reduções de até 100&percnt; do valor dos juros&comma; das multas e dos encargos legais para os créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação&period;<&sol;p>&NewLine;<h2>Saldo devedor<&sol;h2>&NewLine;<p>&OpenCurlyDoubleQuote;Há a possibilidade de pagamento do saldo devedor em até 120 parcelas mensais e sucessivas&comma; bem como uso de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL &lpar;Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de até 70&percnt; da dívida&comma; após os descontos&comma; entre outras vantagens”&comma; informou o Ministério da Fazenda&period;<&sol;p>&NewLine;<p>Ainda segundo o ministério&comma; há vantagens especiais para pessoa natural&comma; microempresa&comma; empresa de pequeno porte&comma; santas casas de misericórdia&comma; cooperativas e demais organizações da sociedade civil ou instituições de ensino&period;<&sol;p>&NewLine;<p>&OpenCurlyDoubleQuote;Para esses&comma; os limites máximos de redução previstos serão maiores&comma; de 70&percnt; sobre o valor total de cada crédito&comma; e o prazo máximo de quitação aumenta para até 140 meses”&period;<&sol;p>&NewLine;<p> <&excl;-- Relacionada --><&sol;p>&NewLine;<p> <&excl;-- Relacionada -->&NewLine; <&sol;div>&NewLine;<p><a href&equals;"https&colon;&sol;&sol;agenciabrasil&period;ebc&period;com&period;br&sol;economia&sol;noticia&sol;2024-10&sol;prazo-para-adesao-ao-programa-litigio-zero-termina-dia-31">Fonte&colon; Clique aqui<&sol;a><&sol;p>&NewLine;&NewLine;