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<p><strong>Empreendedores que desejam aderir ou regressar ao Simples Nacional têm até sábado (31) para fazer o pedido. O prazo vale tanto para empresas que nunca optaram pelo regime quanto para aquelas que foram excluídas e querem reingressar. Regime que permite o pagamento de tributos de forma simplificada, o Simples é destinado a microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).</strong></p>
<p>Para optar pelo regime, a empresa precisa ter Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), inscrição municipal e, quando exigível, inscrição estadual. <strong>O pedido é feito exclusivamente pela internet, no <a rel="nofollow" target="_blank" href="https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional" target="_blank">Portal do Simples Nacional</a>, com acesso por certificado digital ou código de acesso.</strong></p>
<p>Após o pedido, o sistema faz uma verificação automática de pendências com a Receita Federal, os estados e os municípios. Se não houver irregularidades, a opção é aprovada. Caso existam débitos ou inconsistências, o pedido fica “em análise” até a regularização. O acompanhamento pode ser feito no próprio portal. O resultado dos pedidos está previsto para a segunda quinzena de fevereiro.</p>
<p><strong>Empresas que já estão no Simples e não foram excluídas permanecem automaticamente no regime, sem necessidade de novo pedido</strong>. Entre os principais motivos de exclusão estão débitos tributários, excesso de faturamento, falta de documentos, parcelamentos pendentes e o exercício de atividades não permitidas.</p>
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<h2>Dívidas de empresas</h2>
<p><strong>Empresas excluídas por dívidas podem voltar ao Simples desde que regularizem todas as pendências até 31 de janeiro e façam novo pedido.</strong> A Receita Federal permite a regularização por meio de pagamento à vista, parcelamentos ou transações. <strong>Se o pedido for aprovado, o retorno ao regime tem efeito retroativo a 1º de janeiro.</strong></p>
<p>Débitos com a Receita devem ser negociados pelo Portal do Simples Nacional; dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, pelo <a rel="nofollow" target="_blank" href="https://www.regularize.pgfn.gov.br/" target="_blank">Portal Regularize</a>. Pendências estaduais ou municipais devem ser resolvidas diretamente com o órgão local. Quem perder o prazo só poderá pedir nova adesão em janeiro de 2027. Nesse período, a empresa passa a outro regime de tributação, como Lucro Presumido ou Lucro Real.</p>
<h2>Situação dos MEI</h2>
<p>Os MEI excluídos do Simples e desenquadrados do Simei também têm até 31 de janeiro para regularizar pendências e pedir o retorno. O primeiro passo é verificar a situação do CNPJ no Portal do Simples. Em seguida o microempreendedor deve quitar ou parcelar débitos no <a rel="nofollow" target="_blank" href="https://cav.receita.fazenda.gov.br/" target="_blank">Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC)</a>, com acesso via Gov.br.</p>
<p>Após regularizar os débitos, o MEI deve pedir a opção pelo Simples Nacional e, em seguida, o <a rel="nofollow" target="_blank" href="https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/Grupo.aspx?grp=t&;area=2" target="_blank">reenquadramento no Simei</a>. Os pedidos são analisados de forma sequencial, e o enquadramento como MEI depende, obrigatoriamente, da aprovação prévia no Simples Nacional.</p>
<p>O Ministério do Empreendedorismo recomenda o acompanhamento diário do pedido, já que eventuais pendências apontadas durante a análise precisam ser resolvidas dentro do prazo legal para garantir a volta ao regime simplificado ainda neste ano.</p>
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<p><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-01/prazo-para-aderir-ao-simples-nacional-termina-em-31-de-janeiro">Fonte: Clique aqui</a></p>


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