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<p>Microempreendedores individuais (MEIs) e pequenas empresas excluídas do Simples Nacional têm até hoje (31) para optar novamente e continuar com os benefícios do regime simplificado.</p>
<p>O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado e simplificado, que unifica tributos federais, estaduais e municipais para MEIs e empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.</p>
<p>Segundo a Receita Federal, a opção está disponível para contribuintes excluídos do Simples Nacional em 2024 e que desejam retornar ao regime, incluindo os que não regularizaram débitos vinculados aos Termos de Exclusão enviados entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro.</p>
<p>No total, 1.876.334 contribuintes receberam o termo e regularizaram débitos no prazo previsto na legislação, segundo a autarquia. Eles continuarão no regime do Simples de forma automática. Não é necessário, portanto, renovar a opção.</p>
<p>Já os 1,5 milhão de contribuintes que não regularizaram sua situação começaram a ser excluídos do regime no dia 1º de janeiro. Para que esses CNPJs possam reingressar no regime são oferecidas diversas opções para sua regularização, incluindo parcelamento e transação.</p>
<p>A Receita esclarece ainda que a exclusão não significa o fechamento do negócio, que poderá continuar operando e emitindo notas fiscais, mas deixa de contar com as vantagens do regime tributário simplificado.</p>
<h2>Consulta</h2>
<p>Para saber se será excluído ou não do Simples Nacional, o contribuinte deve acessar a aba <a rel="nofollow" target="_blank" href="http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/aplicacoes.aspx?id=21" target="_blank">Consulta Optantes</a> no portal da Simples Nacional. “Entretanto, imprescindível observar que o CNPJ &#8211; para ingressar ou reingressar no Simples &#8211; deve estar em regularidade com as administrações tributárias da União, estados, Distrito Federal e municípios”, esclareceu a Receita Federal.</p>
<p>No portal, é possível retirar o relatório de pendências fiscais; realizar o pagamento à vista ou parcelar os débitos e pagar a primeira parcela, conforme as condições oferecidas pela Receita Federal.</p>
<p>“Quem tem débitos inscritos na Dívida Ativa da União pode usar o Portal Regularize (https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/acordo-de-transacao/edital-pgdau-7-2024/transacao-conforme-a-capacidade-de-pagamento-para-debitos-do-simples-nacional) da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para fazer a regularização com descontos de 100% nos juros e multas e parcelamento em até 133 vezes”, informou a Receita.</p>
<p>Após regularizar as pendências, a solicitação de reenquadramento no Simples Nacional deve ser feita diretamente no portal do Simples Nacional.</p>
<p>Dados da Receita Federal mostram que, atualmente, 23,4 milhões de contribuintes são abrangidos pelo Simples Nacional, sendo 16 milhões microempreendedores individuais (MEI).</p>
<p>A Receita projeta &#8211; até 31 de janeiro &#8211; um número de pedidos formulados compatível com os anos anteriores – em torno de 1,2 milhão de contribuintes.</p>
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<p><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-01/prazo-para-empresa-excluida-do-simples-regularizar-situacao-acaba-hoje">Fonte: Clique aqui</a></p>


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