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<p><span>O Plenário pode votar na terça-feira (26), a partir das 14h, três projetos que tratam de proteção social, combate à violência e incentivos tributários. Entre as propostas está o projeto</span><span> que permite que entidades sem fins lucrativos (filantrópicas) mantenham incentivos e benefícios tributários mesmo que não tenham qualificações específicas. O objetivo é reverter mudanças aprovadas em lei complementar de 2025 que, segundo o autor, senador Flávio Arns (PSB-PR), afetariam atividades sociais, culturais e educacionais. </span></p>
<p><span>A pauta também inclui proposta que amplia o prazo para vítimas de violência doméstica denunciarem agressores e projeto que fortalece ações de proteção infantil nas escolas. </span><span> </span></p>
<h3><strong>Entidades sem fins lucrativos </strong></h3>
<p><span>O Projeto de Lei Complementar <a rel="nofollow" target="_blank" target="_blank" href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/172550" rel="noopener">(PLP) 11/2026</a> , do senador Flávio Arns (PSB-PR), altera a </span> <a rel="nofollow" target="_blank" target="_blank" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp224.htm" rel="noopener"><span>Lei Complementar 224, de 2025</span></a> <span>, que determinou redução linear de 10% em incentivos e benefícios tributários concedidos pela União. A proposta amplia a proteção para alcançar pessoas jurídicas sem fins lucrativos que hoje podem ficar fora das exceções previstas na legislação.</span><span> </span></p>
<p><span>O texto também busca preservar benefícios ligados ao chamado terceiro setor e incentivos para doações e patrocínios dedutíveis do Imposto de Renda. </span></p>
<p><span>A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), apresentou parecer favorável. A votação já estava prevista para terça-feira (19), mas foi adiada para negociação de pontos com o governo. </span><span> </span></p>
<h3><strong>Violência doméstica </strong></h3>
<p><span>Também deve ser analisado o </span> <a rel="nofollow" target="_blank" target="_blank" href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/162018" rel="noopener"><span>PL 421/2023</span></a> <span>, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que aumenta de seis meses para um ano o prazo para vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher apresentarem queixa ou representação contra o agressor.</span><span> </span></p>
<p><span>O projeto altera o </span> <a rel="nofollow" target="_blank" target="_blank" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm" rel="noopener"><span>Código Penal</span></a> <span>, a </span> <a rel="nofollow" target="_blank" target="_blank" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm" rel="noopener"><span>Lei Maria da Penha</span></a> <span> e o </span> <a rel="nofollow" target="_blank" target="_blank" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm" rel="noopener"><span>Código de Processo Penal</span></a> <span>. A proposta já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com parecer favorável da senadora Professora Dorinha Seabra. </span><span> </span></p>
<p><span>No parecer, a relatora argumenta que mulheres vítimas de violência doméstica muitas vezes convivem com o agressor, mantêm vínculos afetivos ou dependência econômica, o que pode exigir mais tempo para a decisão de denunciar.</span><span> </span></p>
<p><span>“A vítima necessita de um prazo maior de reflexão para exercer o direito de queixa ou representação, a fim de vencer o medo, a vergonha, o trauma e até mesmo o eventual sentimento que ainda nutra pelo agressor, e reunir as condições para denunciar as agressões sofridas”, destaca a senadora no relatório. </span><span> </span></p>
<h3><strong>Proteção infantil </strong></h3>
<p><span>A pauta do Plenário inclui ainda o </span> <a rel="nofollow" target="_blank" target="_blank" href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/169991" rel="noopener"><span>PL 4.161/2025</span></a> <span>, originado na Comissão de Direitos Humanos (CDH), que prevê ações das escolas para conscientização sobre direitos de crianças e adolescentes, mecanismos de proteção e canais de denúncia e ajuda.</span><span> </span></p>
<p><span>O texto altera a </span> <a rel="nofollow" target="_blank" target="_blank" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm" rel="noopener"><span>Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional</span></a> <span> e recebeu parecer favorável da senadora Leila Barros (PDT-DF) na Comissão de Educação (CE). </span><span> </span></p>
<p><span>A proposta surgiu a partir de diligência externa realizada em Roraima, que identificou relatos de abusos, exploração sexual e outras violações contra crianças e adolescentes, além de falhas na articulação dos órgãos de proteção.</span><span> </span></p>
<p><span>O parecer destaca ainda dados do Atlas da Violência de 2025 que apontam aumento dos registros de violência contra crianças e adolescentes e reforça o papel das escolas na prevenção e no enfrentamento dessas situações.</span><span> </span></p>
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<p><a href="https://acessepolitica.com.br/noticia/176533/plenario-analisa-na-terca-projeto-que-mantem-beneficios-tributarios-a-filantropicas">Fonte: Clique aqui</a></p>


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