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<p><strong>A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) um requerimento de urgência para a votação do projeto de Lei Complementar (PLP) 128/2025, que reduz os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10%.</strong> Com a aprovação da urgência, o projeto não precisa tramitar nas comissões da Câmara e é votado diretamente no plenário. A previsão é que a proposta seja votada ainda está semana na Casa.</p>
<p>O projeto determina a redução dos benefícios federais nos dois anos seguintes após a entrada em vigor da lei. Segundo o projeto, a redução será de, no mínimo, 5% no primeiro ano e também, no mínimo 5% no ano subsequente.</p>
<p><strong>Ficam de fora da proposta de redução os incentivos dados: </strong></p>
<ul>
<li>ao regime tributário incentivado do simples Nacional; </li>
<li>à Zona Franca de Manaus e demais zonas francas, bem às áreas de livre comércio; </li>
<li>aos financiamentos ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; </li>
<li>às entidades sem fins lucrativos como instituições de assistência social e de educação, a partidos políticos e suas fundações, a entidades sindicais dos trabalhadores; </li>
<li>aos produtos que compõem a cesta básica; </li>
<li>aos programas destinados à concessão de bolsas de estudo integrais e parciais para estudantes de cursos superiores; </li>
<li>à política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e ao setor de semicondutores.</li>
</ul>
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<h2>Outras urgências</h2>
<p>Além desse requerimento, os deputados aprovaram a urgência para o Projeto de Lei (PL) 4.635/2024, que prorroga até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários relativos às Taxas de Fiscalização de Instalação e Funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) incidentes sobre as estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina.</p>
<p>Também foram aprovadas as urgências para as votações dos seguintes projetos: o que “institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (PRESIQ) e dá outras providências”; que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), para aprimorar a destinação de recursos do fundo”; para o projeto de autoria do Ministério Público da União que “cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e dá outras providências; e a urgência para o projeto do Tribunal Superior do Trabalho, que “Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça.”</p>
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<p><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-07/camara-aprova-urgencia-para-proposta-que-reduz-beneficios-fiscais">Fonte: Clique aqui</a></p>


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