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<p>A Receita Federal determinou que as <em>fintechs </em>estejam sujeitas às mesmas regras dos bancos, no que se refere a obrigação de fornecer informações que levem ao combate a crimes, como lavagem de dinheiro. A instrução normativa foi publicada no <a rel="nofollow" target="_blank" href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-rfb-n-2.278-de-28-de-agosto-de-2025-651968141" target="_blank"><em>Diário Oficial da União</em> (DOU) desta sexta-feira (29)</a>. </p>
<p><strong><em>Fintechs</em> são empresas de tecnologia com atuação no mercado financeiro, que oferecem, por meio de plataformas <em>online</em>, serviços de crédito, pagamento, gestão financeira, empréstimo e investimento.</strong></p>
<p>A decisão foi adiantada na quinta-feira (28), na esteira de três grandes operações de combate ao crime organizado, que identificaram um enorme esquema de lavagem de dinheiro. </p>
<p><strong>Foram cumpridos mais de 400 mandados judiciais, incluindo 14 de prisão e centenas de buscas e apreensões, em pelo menos oito estados. Os grupos criminosos movimentaram, de forma ilícita, aproximadamente R$ 140 bilhões.</strong></p>
<h2>Mais transparência</h2>
<p>No seu primeiro artigo, a instrução normativa estabelece que são “medidas para o combate aos crimes contra a ordem tributária, inclusive aqueles relacionados ao crime organizado, em especial a lavagem ou ocultação de dinheiro e fraudes”.</p>
<p><strong>“Os indícios de crimes serão objeto de comunicação às autoridades competentes”, enfatiza a Receita Federal.</strong></p>
<p>Para tanto, “as instituições de pagamento e os participantes de arranjos de pagamentos [<em>fintechs</em>] sujeitam-se às mesmas normas e obrigações acessórias aplicáveis às instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional &#8211; SFN &#8211; e do Sistema de Pagamentos Brasileiro &#8211; SPB &#8211; relativas à apresentação da e-Financeira”.</p>
<p>O e-Financeira é um documento com movimentações de alto valor. A instrução normativa é assinada pelo atual secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.</p>
<h2>Fake news do Pix</h2>
<p><strong>Em nota divulgada na noite de quinta-feira (28), a Receita tinha afirmado que as <em>fintechs</em> têm sido utilizadas para lavagem de dinheiro porque “há um vácuo regulamentar, já que elas não têm as mesmas obrigações de transparência e de fornecimento de informações a que se submetem todas as instituições financeiras do Brasil há mais de 20 anos”.</strong></p>
<p>Segundo órgão, sabendo que havia essa diferenciação, o crime organizado se aproveitava dessa brecha para movimentar, ocultar e lavar dinheiro sujo.</p>
<p>No ano passado, a Receita publicou uma instrução normativa que estendia as obrigações de transparência e informações às <em>fintechs</em> para valer a partir de janeiro de 2025. Mas a medida foi revogada depois de uma campanha de desinformação, com as chamadas <em>fake news</em>.</p>
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<p><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-08/para-coibir-lavagem-de-dinheiro-receita-iguala-fintechs-bancos">Fonte: Clique aqui</a></p>


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