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<p>O<strong> presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (14) o decreto que regulamenta a</strong> Lei da Reciprocidade Comercial. A informação foi confirmada pelo ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, em declaração à imprensa após um evento no Palácio do Planalto.</p>
<p>O <strong>teor do decreto será publicado em edição regular do Diário Oficial da União (DOU</strong>).</p>
<p>A <strong>norma autoriza o governo brasileiro a adotar medidas comerciais contra países que imponham barreiras unilaterais aos produtos do Brasil no mercado globa</strong>l. A medida poderá ser usada para responder à imposição da tarifa de 50% sobre todas as exportações brasileiras para os Estados Unidos (EUA), a partir do dia 1º de agosto, conforme anunciado na semana passada pelo presidente norte-americano, Donald Trump. </p>
<p>Segundo Rui Costa, o <strong>decreto não menciona especificamente nenhum país e estabelece os mecanismos necessários para dar cumprimento à lei.</strong></p>
<blockquote>
<p> &#8220;A denominação &#8216;reciprocidade&#8217; pode responder de um formato também rápido, se outro país fizer medidas semelhantes a essa que foi anunciada pelos Estados Unidos&#8221;, explicou.</p>
</blockquote>
<h2>Histórico</h2>
<p>Aprovada em março pelo Congresso Nacional e sancionada em abril, a nova lei é justamente uma resposta à escalada da guerra comercial desencadeada por Donald Trump contra dezenas de países. </p>
<p>No caso do Brasil, a tarifa inicialmente imposta pelos EUA foi de 10% sobre todos os produtos exportados para o mercado norte-americano. A exceção nessa margem de tarifas são o aço e o alumínio, cuja sobretaxa imposta pelos norte-americanos está em 25%, afetando de forma significativa empresas brasileiras, que constituem os terceiros maiores exportadores desses metais para os norte-americanos.</p>
<p>A <strong>Lei da Reciprocidade Comercial estabelece critérios para respostas a ações, políticas ou práticas unilaterais de país ou bloco econômico que &#8220;impactem negativamente a competitividade internacional brasileira&#8221;</strong>.</p>
<p>A norma valerá para países ou blocos que &#8220;interfiram nas escolhas legítimas e soberanas do Brasil&#8221;.</p>
<p>No Artigo 3º do texto, por exemplo, fica autorizado o Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex), ligado ao Executivo, a &#8220;adotar contramedidas na forma de restrição às importações de bens e serviços&#8221;, prevendo ainda medidas de negociação entre as partes antes de qualquer decisão.</p>
<h2>Comitê de emergência</h2>
<p>Para discutir como reagir às tarifas dos EUA, o governo também instalou um comitê de trabalho interministerial, com participação de setores empresariais da indústria e do agronegócio.</p>
<p>As primeiras reuniões do colegiado ocorrerão nesta terça-feira (15), sob liderança do vice-presidente Geraldo Alckmin.</p>
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<p><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-07/lula-regulamenta-lei-de-reciprocidade-comercial">Fonte: Clique aqui</a></p>


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