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<p><strong>A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou, nesta quarta-feira (12), que mudanças estruturantes no projeto de lei Antifacção, elaborado pelo governo, comprometem a eficácia no combate às facções criminosas.</strong></p>
<p><strong>Questões sobre tipificação penal, apreensão de bens, descapitalização da Polícia Federal (PF) e a não revogação de trechos da Lei das Organizações Criminosas são os quatro pontos inegociáveis para o governo, segundo Gleisi.</strong></p>
<p>Gleisi se reuniu com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, nesta tarde, para tratar sobre o tema diante da possibilidade do texto ser votado ainda hoje pela Câmara dos Deputados. A ministra afirmou que a decisão de pautar o texto cabe ao presidente da Casa, Hugo Motta, mas que seria importante ter mais tempo para negociar com os parlamentares e colocar a posição do governo.</p>
<p>Além dos quatro pontos fundamentais, segundo a ministra, o Ministério da Justiça e Segurança Pública está fazendo uma avaliação mais apurada e deve soltar uma nota técnica sobre outros pontos do relatório do deputado Guilherme Derrite (PP-SP). A ministra ressaltou que o governo está preparado para fazer os destaques e os debates necessários, caso o projeto seja votado hoje.</p>
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<p>&#8220;Avaliamos que, pela complexidade da matéria, seria importante a gente ter um tempo a mais para podermos arredondar todos os pontos e de fato o Brasil ter uma lei de combate às facções criminosas que seja eficiente e eficaz”, disse, em entrevista à imprensa no Palácio do Planalto.</p>
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<p>Acompanhe a cobertura completa da EBC na COP30 </p>
<p>Gleisi disse que conversou com os líderes do governo no Parlamento sobre a votação, mas, caso ela não ocorra, quer se reunir pessoalmente com o presidente Hugo Motta para tratar do tema.</p>
<p>O PL Antifacção foi encaminhado à Câmara no dia 31 de outubro e, em poucos dias, o relator Guilherme Derrite apresentou o texto final, com mudanças nas versões. Entre as contrariedades, o deputado defendeu a equiparação de facções ao terrorismo e que a PF pudesse ter atuação enfraquecida com suposta necessidade de autorizações por parte de governadores de Estado. Ele recuou e disse que as competências da PF serão mantidas.</p>
<h2>Quatro pontos</h2>
<p><strong>O primeiro ponto questionado pelo governo diz respeito à tipificação penal. Segundo Gleisi, o governo defende o tipo penal de facção criminosa, diferenciando de organização criminosa.</strong></p>
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<p>“A facção criminosa é uma organização mais elaborada, tem domínio territorial, tem domínio econômico, tem atuação interestadual, transnacional. Organização criminosa é um tipo mais elementar, a partir de quatro pessoas que cometem crimes você já pode caracterizar uma organização”, explicou.</p>
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<p>No texto, o relator cria o tipo penal de domínio social estruturante que, para Gleisi, é até difícil do ponto de vista didático.</p>
<p>A ministra disse ainda que o texto final de Derrite não revoga expressamente artigos da Lei de Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013), trazendo insegurança jurídica. “Vamos passar a ter duas legislações vigorando, o que vai ser muito ruim, do ponto de vista judicial”, disse.</p>
<p><strong>Além disso, segundo a ministra, o relatório retira a possibilidade de perdimento extraordinário, ou seja, a apreensão de bens dos criminosos de forma imediata.</strong></p>
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<p>“A gente busca a asfixia financeira da facção criminosa. Nós colocamos no projeto que essas facções perdem os seus bens, perdem todo o seu material, a partir do momento que começa a investigação. No relatório, isso só vai acontecer depois do trânsito julgado da sentença condenatória”, disse Gleisi.</p>
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<p>Nesta terça-feira (11), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também manifestou preocupação sobre essa questão e disse que isso pode comprometer a atuação da Receita Federal e investigações em andamento sobre a atuação do crime organizado no setor de combustíveis.</p>
<p>Por fim, a ministra da Secretaria de Relações Institucionais afirmou que o governo considera “bastante grave” a descapitalização da PF.</p>
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<p>“O relator voltou atrás em não retirar as atribuições da Polícia Federal, mas deixou a descapitalização da Polícia Federal, ao esvaziar todos os fundos federais, ao repartir esses fundos, distribuí-los entre os estados e não deixar nada para o Federal”, explicou.</p>
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<p>“Isso nos preocupa muito porque a Polícia Federal precisa de recursos para suas operações”, acrescentou Gleisi.</p>
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<p><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-11/gleisi-tipificacao-penal-e-apreensao-de-bens-sao-inegociaveis-em-pl">Fonte: Clique aqui</a></p>


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