FederalLei autoriza venda de spray de pimenta para segurança das mulheres – Imprensa Bahia

&NewLine;<&excl;-- WP QUADS Content Ad Plugin v&period; 3&period;0&period;4 -->&NewLine;<div class&equals;"quads-location quads-ad1" id&equals;"quads-ad1" style&equals;"float&colon;none&semi;margin&colon;0px&semi;">&NewLine;&NewLine;<&sol;div>&NewLine;<p><&sol;p>&NewLine;<div>&NewLine;<p>Está em vigor a Lei 15&period;474 &comma; que autoriza a comercialização&comma; aquisição e posse de aerossol de extratos vegetais &lpar;um tipo de spray de pimenta&rpar; em todo o território nacional&comma; para fins de defesa pessoal das mulheres maiores de 18 anos&period; <&sol;p>&NewLine;<div class&equals;"jeg&lowbar;ad jeg&lowbar;ad&lowbar;article jnews&lowbar;content&lowbar;inline&lowbar;ads ">&NewLine;<div class&equals;"ads-wrapper align-right "><a rel&equals;"nofollow" target&equals;"&lowbar;blank" href&equals;"http&colon;&sol;&sol;bit&period;ly&sol;jnewsio" target&equals;"&lowbar;blank" class&equals;"adlink ads&lowbar;image align-right">&&num;13&semi;<br &sol;>&NewLine; &&num;13&semi;<br &sol;>&NewLine; <&sol;a><&sol;div>&NewLine;<&sol;div>&NewLine;<p>Sancionada com vetos pelo Poder Executivo&comma; a norma está publicada noDiário Oficial da União desta sexta-feira &lpar;24&rpar;&period; O objetivo da nova legislação é colaborar com a proteção e a integridade física&comma; psicológica e sexual das brasileiras&period;De acordo com a lei&comma; o aerossol deve ser de uso individual e intransferível&period; O dispositivo não poderá conter substâncias de efeito letal ou de toxicidade permanente e deverá obedecer aos padrões técnicos e de segurança definidos em regulamento do Poder Executivo&period;<&sol;p>&NewLine;<p>A aquisição do aerossol&comma; antes de uso restrito do Exército&comma; será condicionada à comprovação de idade mínima de 18 anos&semi; à apresentação de documento oficial de identificação com foto&semi; comprovante de residência fixa e de inexistência de condenação criminal por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça&period;<&sol;p>&NewLine;<p>O estabelecimento autorizado a comercializar o produto deverá manter registro das vendas que permita a rastreabilidade do aerossol&semi; fornecer orientações básicas sobre o uso correto&comma; seguro e responsável do dispositivo&semi; e registrar os dados do comprador e da pessoa que terá a posse&period;<&sol;p>&NewLine;<&sol;p><&sol;div>&NewLine;<p><a href&equals;"https&colon;&sol;&sol;imprensabahia&period;com&period;br&sol;federallei-autoriza-venda-de-spray-de-pimenta-para-seguranca-das-mulheres&sol;">Fonte&colon; Clique aqui<&sol;a><&sol;p>&NewLine;&NewLine;