Emendas Parlamentares: projeto de lei deve regulamentar novas regras

<p><&sol;p>&NewLine;<div>&NewLine;<p>O acordo sobre as novas regras de execução das emendas parlamentares deve se concretizar em um projeto de lei complementar&comma; a ser enviado ao Congresso Nacional&period; A informação é do ministro-chefe da Casa Civil&comma; Rui Costa&period;<img src&equals;"https&colon;&sol;&sol;agenciabrasil&period;ebc&period;com&period;br&sol;ebc&period;gif&quest;id&equals;1609952&amp&semi;o&equals;node" style&equals;"width&colon;1px&semi; height&colon;1px&semi; display&colon;inline&semi;"&sol;><&sol;p>&NewLine;<p>Segundo o ministro&comma; que falou a jornalistas após evento nesta quarta-feira &lpar;28&rpar;&comma; a proposta está em fase final de elaboração por integrantes de um grupo de trabalho e deve ser anunciada até esta sexta-feira&comma; que é o fim do prazo pactuado entre integrantes dos Três Poderes na semana passada&period;&period;<&sol;p>&NewLine;<p>O pacto veio após o Supremo confirmar&comma; por unanimidade&comma; três decisões provisórias do ministro Flávio Dino&comma; que suspendeu as transferências das emendas parlamentares&comma; incluindo as chamadas &&num;8220&semi;emendas Pix&&num;8221&semi;&comma; que permitiam a transferência direta de recursos públicos sem destinação específica a algum projeto ou programa&period;<&sol;p>&NewLine;<p>Os novos parâmetros para a liberação dos recursos foram definidos em reunião entre ministros do STF&comma; os presidentes da Câmara e do Senado e representantes do governo federal&comma; que estabeleceram que as emendas parlamentares deverão &OpenCurlyDoubleQuote;respeitar critérios de transparência&comma; rastreabilidade e correção”&period; <&sol;p>&NewLine;<p>A partir disso&comma; foi constituído um grupo para colocar o acordo no papel&period; Como o prazo para isso termina no sábado &lpar;31&rpar;&comma; a expectativa é que o Projeto de Lei Complementar seja apresentado na segunda-feira &lpar;2&rpar;&comma; por meio do Diário Oficial da União&period; O texto precisará ser aprovado pelo Congresso Nacional&period;  <&sol;p>&NewLine;<&sol;p><&sol;div>&NewLine;<p><a href&equals;"https&colon;&sol;&sol;agenciabrasil&period;ebc&period;com&period;br&sol;politica&sol;noticia&sol;2024-08&sol;emendas-parlamentares-projeto-de-lei-deve-regulamentar-novas-regras">Fonte&colon; Clique aqui<&sol;a><&sol;p>&NewLine;&NewLine;