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<p><strong>O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (13), o projeto de resolução que estabelece novas regras para execução das emendas parlamentares</strong> que, neste ano, podem chegar a R$ 52 bilhões de reais.<strong> O pagamento das emendas havia sido suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF)</strong>, que cobrava mais transparência, eficiência e rastreabilidade do dinheiro público destinado pelos parlamentares.</p>
<p>A votação de hoje, em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado, consolida um processo que resultou, na semana passada, na homologação pelo STF, por unanimidade, do plano de trabalho para liberação dos recursos das emendas. O plano foi elaborado, em conjunto, pelo Executivo e Legislativo.</p>
<p>As emendas parlamentares representam a parte do Orçamento que tem sua destinação definida de acordo com a indicação de deputados e senadores, que selecionam obras ou serviços públicos que devem receber os recursos, geralmente aplicados nas suas bases eleitorais.</p>
<p><strong>Com voto contrário do PSOL e do Novo, o projeto foi aprovado por ampla maioria nas duas Casas</strong>, com 361 votos favoráveis e 33 contrários na Câmara dos Deputados e 64 votos favoráveis e três contrários no Senado.</p>
<p>O PSOL, que foi o autor da ação no STF que levou à suspensão das emendas, defendeu que o plano de trabalho apresentado manteve a possibilidade de se omitir a autoria do parlamentar que destinou o recurso, sendo essa uma das críticas do STF à execução das emendas.</p>
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<p>“É a repaginação do orçamento secreto, contra o qual nós estamos batalhando há anos aqui no Congresso Nacional. O Congresso insiste em, novamente, fazer manobra para manter a irrastreabilidade para que o povo brasileiro não saiba o que está sendo feito com o dinheiro público, com bilhões de reais”, disse a deputada federal Sâmia Bonfim (Psol-SP).</p>
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<p>Segundo a legenda, o artigo 45-A da resolução aprovada viola o acordo com o STF para identificar os autores das emendas ao atribuir ao líder da bancada a responsabilidade para indicar emendas para as comissões. </p>
<p>O relator da proposta, senador Eduardo Gomes (TO-PL), rebateu as críticas, informando que será possível identificar, em ata, as solicitações de emendas apresentadas pelas lideranças partidárias às comissões, exigência essa que não existia antes.</p>
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<p>“Se o parlamentar individualmente, ou o líder, escolher como critério da bancada a identificação individual, ela terá que acontecer, sendo que a responsabilidade vai ser colocada nas duas formas: ou no líder de bancada, através da ata, ou no parlamentar de maneira uninominal”, explicou Gomes.</p>
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<p>Também nesta quinta-feira (13), o ministro do STF, Flávio Dino, relator da ação que suspendeu o pagamento das emendas parlamentares, comentou que a solução encontrada para o problema está “longe do ideal”.</p>
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<p>“Mesmo que no caso do orçamento secreto estejamos longe do ideal, ainda muito longe do ideal, mas passos concretos foram dados nesses talvez oito meses, creio eu”, afirmou o ministro.</p>
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<p>A expressão orçamento secreto se refere a emendas parlamentares que, nos últimos anos, não permitiam, por exemplo, identificar qual parlamentar havia indicado a destinação do dinheiro, nem o beneficiário final da verba pública, entre outras irregularidades.</p>
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<p><h6 class="meta"><!--copyright=417397-->Brasília (DF), 13/03/2025 &#8211; Sessão do Congresso Nacional para referendar o acordo que liberou o pagamento das emendas parlamentares suspensas. O Supremo Tribunal Federal (STF) . Foto: Lula Marques/Agência Brasil &#8211; <strong>Lula Marques/Agência Brasil</strong><!--END copyright=417397--></h6>
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<h2>Entenda</h2>
<p><strong>O impasse sobre a liberação das emendas começou em dezembro de 2022, quando o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 – que ficaram conhecidas como orçamento secreto</strong> &#8211; eram inconstitucionais por falta de transparência no uso do recurso público.</p>
<p>Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição desses recursos alegando cumprir a determinação da Corte. No entanto, o PSOL recorreu ao STF apontando que a ausência de rastreabilidade do dinheiro das emendas continuava em vigor.</p>
<p>Em agosto do ano passado, o ministro do STF Flávio Dino determinou a suspensão das emendas, acatando limitar no PSOL. O ministro também determinou que a Controladoria Geral da União (CGU) auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.</p>
<p>No mês passado, Dino suspendeu emendas para organizações não governamentais (ONGs) devido à falta de transparência. Em dezembro de 2024, Dino bloqueou as transferências de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão alegando irregularidades.</p>
<p><strong>O total previsto para emendas parlamentares no Orçamento de 2025, que ainda não foi aprovado, chega a R$ 52 bilhões</strong>, uma alta em relação a 2024, quando a cifra foi de R$ 49,2 bilhões. Há 10 anos, em 2014, esse valor era de R$ 6,1 bilhões.</p>
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<p><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-03/congresso-aprova-novas-regras-para-pagamento-de-emendas-parlamentares">Fonte: Clique aqui</a></p>


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