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<p>O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (8), em Brasília, que os ministérios devem enviar à Corte documentos sobre o pagamento de emendas parlamentares do tipo RP8, uma das modalidades que fazem parte do chamado &#8220;orçamento secreto&#8221;.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1607133&;o=node" style="width:1px; height:1px; display:inline;"/></p>
<p>A medida foi tomada pelo ministro para comprovar as indicações e pedidos de priorização de repasses das emendas de deputados e senadores.</p>
<p>Na semana passada, o gabinete do ministro realizou reunião com representantes do Senado e da Câmara dos Deputados para dar cumprimento à decisão que determinou medidas de transparência nos repasses de emendas.</p>
<p>Durante a reunião, os representantes alegaram que terão &#8220;dificuldade de encontrar documentos&#8221; para cumprir a decisão. Dessa forma, o ministro determinou que o Poder Executivo, que realiza os repasses, deve enviar os pedidos feitos pelos parlamentares para justificar o pagamento das emendas de comissão. </p>
<h2>Emendas de comissão</h2>
<p>&#8220;Assim, visando ao cumprimento dos prazos definidos na reunião técnica realizada no dia 06/08/2024, determino que o Poder Executivo, por meio de consulta da AGU aos ministros de Estado, encaminhe ao relator todos os ofícios relativos a indicações ou priorização pelos autores de RP 8 (emendas de comissão), no corrente exercício&#8221;, decidiu o ministro.</p>
<p>Pela decisão de Flávio Dino, o Tribunal de Contas da União (TCU) também deverá enviar ao Supremo, no prazo de dez dias, cópia de todos os processos em tramitação sobre irregularidades nas emendas de relator.</p>
<p>Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP9 são inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte. No entanto, o partido PSOL, que entrou com a ação, entendeu que a decisão continua em descumprimento por meio das emendas RP8. </p>
<h2>Emendas pix</h2>
<p>Mais cedo, em outra decisão sobre emendas parlamentares, o ministro manteve a suspensão das chamadas &#8220;emendas Pix&#8221; ao Orçamento da União. </p>
<p>A decisão foi motivada por uma ação protocolada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet.</p>
<p>Na decisão, o ministro entendeu que a execução das emendas pode continuar nos casos de obras em andamento e calamidade pública. A liberação dos recursos está condicionada ao atendimento de requisitos de transparência e rastreabilidade dos recursos.</p>
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