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<p>O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quarta-feira (21) que o acordo com o Congresso para a liberação das emendas impositivas e as chamadas &#8220;emendas Pix&#8221; deverá ter julgamento definitivo pelo plenário da Corte. <img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1608788&;o=node" style="width:1px; height:1px; display:inline;"/></p>
<p>Nesta terça-feira (20), o Supremo reuniu os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para resolver o impasse provocado pelas decisões de Dino, que suspenderam o pagamento das emendas até o cumprimento de critérios de rastreabilidade e transparência dos recursos. </p>
<p>Pelo acordo, a Câmara e o Senado terão 10 dias para regulamentar o repasse das emendas. Em seguida, será aberto prazo para manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU).</p>
<p>Segundo Flávio Dino, após o cumprimento das condicionantes pelo Congresso, o plenário da Corte deverá proferir uma decisão definitiva sobre o caso.</p>
<p>&#8220;Vai haver uma outra decisão consolidando mais ou menos o que nós temos, depois de visto pela AGU e PGR. A tendência é levar para o plenário para julgamento definitivo. Acho que tem boas balizas, bons trilhos que melhoram o sistema&#8221;, avaliou.</p>
<p>O ministro disse acreditar que as regras serão cumpridas pelo Congresso. Pelo acordo, as &#8220;emendas Pix&#8221; deverão ser destinadas prioritariamente para obras inacabadas, e as impositivas de bancadas serão encaminhadas para projetos estruturantes dos estados.</p>
<p>&#8220;O documento não tem essa força normativa. Mas claro que todo mundo vai cumprir. O acordo não finaliza os processos, tanto que as liminares estão valendo. O acordo sinaliza o caminho pelo qual nós vamos chegar ao fim do processo&#8221;, disse.</p>
<h2>Emendas impositivas</h2>
<p>Na quarta-feira (14), o ministro Flávio Dino decidiu que os repasses das emendas impositivas deverão ficar suspensos até que os poderes Legislativo e Executivo criem medidas de transparência e rastreabilidade das verbas. Esse tipo de emenda obriga o governo federal a enviar os recursos previstos para órgãos indicados pelos parlamentares.</p>
<p>A decisão foi motivada por uma ação protocolada na Corte pelo PSOL. O partido alegou ao Supremo que o modelo de emendas impositivas individuais e de bancada de deputados federais e senadores torna &#8220;impossível&#8221; o controle preventivo dos gastos.</p>
<p>O ministro entendeu que a suspensão das emendas era necessária para evitar danos irreparáveis aos cofres públicos. Pela decisão, somente emendas destinadas para obras que estão em andamento e para atendimento de situação de calamidade pública poderão ser pagas.</p>
<h2>Emendas Pix</h2>
<p>No dia 1° de agosto, Dino suspendeu as chamadas &#8220;emendas Pix&#8221;. Elas são usadas por deputados e senadores para transferências diretas para estados e municípios, sem a necessidade de convênios para o recebimento de repasses.</p>
<p>O ministro entendeu que esse tipo de emenda deve seguir critérios de transparência e de rastreabilidade. Pela mesma decisão, a Controladoria-Geral da União (CGU) deverá realizar uma auditoria nos repasses no prazo de 90 dias.</p>
<p>Por unanimidade, as duas decisões de Dino foram referendadas pelo plenário da Corte na sexta-feira (16).</p>
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<p><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2024-08/dino-diz-que-acordo-sobre-emendas-ainda-passara-pelo-plenario-do-stf">Fonte: Clique aqui</a></p>


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