<!-- WP QUADS Content Ad Plugin v. 3.0.4 -->
<div class="quads-location quads-ad1" id="quads-ad1" style="float:none;margin:0px;">

</div>
<p></p>
<div>
<p><strong>O Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentou o decreto que permite bloquear contas e impedir transações financeiras de operadores de apostas de quota fixa que atuem sem autorização.</strong></p>
<p><strong>O governo busca dificultar a operação de sites e empresas consideradas irregulares e estabelece regras para bancos e instituições de pagamento cumprirem as determinações do governo.</strong> Embora o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tenha assinado o decreto na semana passada, o CMN precisava regulamentar a medida.</p>
<p>Com entrada em vigor em 28 de agosto, <a rel="nofollow" target="_blank" href="https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&;numero=5320">a resolução nº 5320</a>, aprovada nesta quinta-feira (25), determina que as instituições do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) bloqueiem as contas até 24 horas após receberem uma notificação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.</p>
<h2>Como funciona</h2>
<p><strong>A regra vale para pessoas físicas e jurídicas que explorem apostas de quota fixa sem autorização legal.</strong></p>
<p>O procedimento começa quando a SPA identifica uma operação irregular. A secretaria emite um auto de constatação e, após isso, envia uma notificação de bloqueio às instituições financeiras e de pagamento.</p>
<p>Com a ordem recebida, bancos e instituições deverão bloquear contas vinculadas aos operadores identificados.</p>
<p>Contas que podem ser bloqueadas:</p>
<ul>
<li>Contas de depósito à vista;</li>
<li>Contas de poupança;</li>
<li>Contas de pagamento pré-pagas;</li>
<li>Contas de registro.</li>
</ul>
<h2>Dinheiro retido</h2>
<p><strong>Após o bloqueio, os valores existentes nas contas ficam indisponíveis. </strong>A regra também determina que sejam recusadas novas transações destinadas, direta ou indiretamente, a essas contas quando houver relação com a atividade irregular de apostas.</p>
<p>Na prática, o objetivo é impedir que operadores não autorizados movimentem recursos pelo sistema financeiro enquanto o processo administrativo ou judicial estiver em andamento.</p>
<h2>Possíveis desbloqueios</h2>
<p>O bloqueio não é necessariamente definitivo. <strong>As contas poderão ser liberadas caso uma decisão administrativa final reconheça que o titular não deveria ter sido atingido pela medida.</strong></p>
<p>Também poderá haver desbloqueio após a conversão dos valores em depósito judicial, conforme previsto na regulamentação.</p>
<p>Por outro lado, se houver decisão judicial confirmando o perdimento dos recursos, as instituições deverão encerrar as contas dos titulares.</p>
<h2>Destino dos valores</h2>
<p>Quando houver determinação judicial de perda dos valores, o dinheiro será destinado ao Fundo Nacional de Segurança Pública, ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.</p>
<p>A medida faz parte das regras criadas para combater operadores clandestinos de apostas e foi prevista após mudanças na legislação de combate ao crime organizado.</p>
<h2>Nova regra</h2>
<p>A norma do CMN regulamenta dispositivo incluído na Lei nº 14.790/2023 pelo Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, além do Decreto nº 13.033/2026, que definiu as atribuições da SPA.</p>
<p>O CMN é formado pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan; pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo; e pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.</p>
<p> <!-- Relacionada --></p>
<p> <!-- Relacionada -->
 </div>
<p><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-06/conselho-monetario-regulamenta-bloqueio-de-contas-de-apostas-ilegais">Fonte: Clique aqui</a></p>


Durigan afirma que pré-candidato do PL descumpre a Constituição ao buscar “munição de ataque” ao…
A alta do IPC básico reflete custos de energia e reforça cenário para novos aumentos…
O Yokohama F. Marinos anunciou que deixou de fazer parte da família City Football Group…
As instituições que operam as linhas de crédito do Programa Move Aplicativos não poderão cobrar…
A redução da maioridade penal de 18 para 16 anos continua contando com amplo apoio…
Os estados, municípios e Distrito Federal podem pegar R$ 1 bilhão a mais emprestados no…