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<p>Além do teto anual, reajuste automático pelo INPC valerá para impostos mensais e MEI Caminhoneiro</p>
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<p><span style="font-weight: 400;">A </span><a rel="nofollow" target="_blank" href="https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/cics"><span style="font-weight: 400;">Comissão de Indústria, Comércio e Serviços</span></a><span style="font-weight: 400;"> da Câmara aprovou, na 3ª feira (12.mai.2026), uma proposta que determina o reajuste anual automático do limite de faturamento do MEI (Microempreendedor Individual) pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). A medida pretende evitar que a inflação force o empreendedor a sair do MEI de forma prematura e migrar para sistemas tributários mais complexos.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">A versão do relator, deputado </span><a rel="nofollow" target="_blank" href="https://monitor.poder360.com.br/politicos-do-brasil/299677/DANIEL-AGROBOM?ano=2022"><span style="font-weight: 400;">Daniel Agrobom</span></a><span style="font-weight: 400;"> (PSD-GO) foi aprovada, o que ampliou o alcance da proposta original –o PLP (projeto de lei complementar) </span><a rel="nofollow" target="_blank" href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2516755"><span style="font-weight: 400;">125 de 2025</span></a><span style="font-weight: 400;">, do deputado </span><a rel="nofollow" target="_blank" href="https://monitor.poder360.com.br/politicos-do-brasil/826257/JOSIVALDO-JP?ano=2022"><span style="font-weight: 400;">Josivaldo JP</span></a><span style="font-weight: 400;"> (União-MA).</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">O novo texto estende a atualização dos limites do MEI não só ao faturamento anual, mas também aos limites mensais para iniciantes, aos impostos mensais da categoria e ao faturamento do transportador autônomo de cargas (MEI Caminhoneiro). Os novos valores serão aplicados todo 1º de janeiro.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Segundo o relator, sem atualização automática, o limite fica defasado e penaliza o trabalhador que, mesmo sem expandir seu negócio, ultrapassa o teto permitido só por causa do aumento geral dos preços.</span></p>
<h2><span style="font-weight: 400;">Limites atuais</span></h2>
<p><span style="font-weight: 400;">Agrobom declarou que a adoção de um mecanismo automático de correção evita a necessidade de revisão periódica de limites por meio de lei complementar. Segundo o congressista, isso assegura estabilidade e previsibilidade ao regime jurídico do MEI, reduz incertezas, </span><i><span style="font-weight: 400;">“em especial para quem planeja a expansão gradual”</span></i><span style="font-weight: 400;">, afirmou no parecer.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Atualmente, o limite de faturamento anual para o MEI comum é de R$ 81.000, o que equivale a uma média mensal de R$ 6.750. Para o transportador autônomo de cargas, o limite sobe para até R$ 251,6 mil por ano, ou proporcional a R$ 20.966,67 por mês no ano de abertura.</span></p>
<h2><span style="font-weight: 400;">Próximas etapas</span></h2>
<p><span style="font-weight: 400;">A proposta será ainda analisada pelas comissões de</span><a rel="nofollow" target="_blank" href="https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/cft"> <span style="font-weight: 400;">Finanças e Tributação</span></a><span style="font-weight: 400;">; e de</span><a rel="nofollow" target="_blank" href="https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/ccjc"> <span style="font-weight: 400;">Constituição e Justiça e de Cidadania</span></a><span style="font-weight: 400;"> e depois pelo plenário. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">_____________________________________________</span></p>
<p><i><span style="font-weight: 400;">Este texto foi publicado originalmente pela</span></i> <a rel="nofollow" target="_blank" href="https://www.camara.leg.br/noticias/1271153-comissao-aprova-correcao-anual-do-limite-de-faturamento-do-mei-pela-inflacao/"><i><span style="font-weight: 400;">Agência Câmara</span></i></a><i><span style="font-weight: 400;">, em 11 de maio de 2026, às 17h52. O conteúdo é livre para republicação, citada a fonte, e foi adaptado para o padrão do Poder360.</span></i></p>
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<p><a href="https://www.poder360.com.br/poder-economia/comissao-aprova-corrigir-faturamento-do-mei-pela-inflacao/">Fonte: Clique aqui</a></p>


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