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CCJ da Câmara aprova fim da aposentadoria como punição para juízes

&NewLine;<&excl;-- WP QUADS Content Ad Plugin v&period; 3&period;0&period;4 -->&NewLine;<div class="quads-location quads-ad1" id="quads-ad1" style="float&colon;none&semi;margin&colon;0px&semi;">&NewLine;&NewLine;</div>&NewLine;&NewLine;<div>&NewLine;A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (8) o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 291/13, que acaba com a aposentadoria compulsória para juízes como medida punitiva&period; Agora, o texto segue para uma comissão especial, antes de ir para o plenário&period;&NewLine;A PEC prevê que a decisão de remover o magistrado ou colocá-lo em disponibilidade cabe ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), algo que já acontece&period; A novidade está na suspensão podendo ser de até 90 dias e a disponibilidade, por até dois anos&period;&NewLine;O texto aprovado pela CCJ também estabelece que, ao fim do processo administrativo disciplinar, o Ministério Público deverá ser acionado, no prazo de 30 dias, para manifestar-se&period; Nesse caso, o magistrado deve ficar afastado das funções, com vencimentos proporcionais, até o trânsito em julgado da sentença&period;&NewLine;Pela proposta, se a decisão for pelo arquivamento da representação ou se a ação judicial for julgada improcedente em decisão definitiva, o magistrado retorna às suas funções, com o pagamento da diferença das verbas remuneratórias e o cômputo para todos os fins do tempo de serviço&period;&NewLine;&ast;Com informações da Agência Câmara de Notícias&NewLine; <&excl;-- Relacionada --> &NewLine; <&excl;-- Relacionada -->&NewLine; </div>&NewLine;<a href="https&colon;//agenciabrasil&period;ebc&period;com&period;br/politica/noticia/2026-07/ccj-da-camara-aprova-fim-da-aposentadoria-como-punicao-para-juizes">Fonte&colon; Clique aqui</a>&NewLine;&NewLine;