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<p><strong>A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece condições diferenciadas para a aposentadoria de agentes comunitários de saúde e de combate à endemia.</strong></p>
<p>Protocolada em 2021, pelo então deputado federal Dr. Leonardo (Republicanos-MT), com o apoio de outros parlamentares, a <a rel="nofollow" target="_blank" href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2017826&;filename=PEC%2014/2021" target="_blank">PEC nº 14/21</a> estipula que os agentes com 25 anos de exercício na atividade e de contribuição previdenciária possam se aposentar ao completar 57 anos de idade, no caso de mulheres, e 60 anos, no caso de homens.</p>
<p>Além da aposentadoria especial, o texto reconhece que o exercício das duas funções é essencial e exclusivo de Estado, o que, na prática, limita a contratação de mão de obra terceirizada.</p>
<p>A proposta já tinha sido aprovada pela Câmara dos Deputados. Agora, com o aval da CCJ, que analisou a constitucionalidade da iniciativa, a matéria seguirá para o plenário do Senado, onde será discutida e votada em dois turnos. Se aprovada, a PEC também definirá uma assistência financeira da União para o custeio dos novos benefícios, que serão estendidos para agentes indígenas de saneamento e de saúde.</p>
<p>Relator do texto aprovado, o senador Irajá (PSD-TO) manifestou-se a favor do mérito da proposta, que classificou como “oportuna e socialmente justificada”. Em seu <a rel="nofollow" target="_blank" href="https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10229057&;ts=1781128655593&;rendition_principal=S&;disposition=inline" target="_blank">parecer</a>, o parlamentar destacou &#8211; sobre os impactos financeiros para estados, municípios e União &#8211; que a PEC prevê “transições, estabelece assistência financeira complementar da União para compensar aumento de despesas nos regimes próprios e aporte ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social [RGPS], em razão das aposentadorias concedidas com fundamento na emenda”. </p>
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<p>“Esse desenho busca compatibilizar a valorização da categoria com a responsabilidade federativa na execução do SUS”, diz Irajá, no parecer.</p>
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<p>A aprovação da PEC se soma a duas decisões do Senado, nesta quarta-feira, que impactam o Orçamento da União: a aprovação do uso do Fundo Social (FS) do Pré-Sal para financiar o pagamento de dívidas de produtores rurais ocasionadas por eventos climáticos adversos ou impactos econômicos negativos, em razão de conflitos geopolíticos internacionais, e ainda a aprovação de um projeto de lei (PL) que eleva o piso salarial nacional de médicos e cirurgiões-dentistas de R$ 3.636 para R$ 13.662, por 20 horas de trabalho semanal.</p>
<p><em>*Com informações da Agência Senado</em></p>
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<p><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-06/ccj-do-senado-aprova-aposentadoria-especial-para-agentes-de-saude">Fonte: Clique aqui</a></p>


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