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<p>Em respostas a Moraes, Legislativo afirma que tem autonomia política e que a Constituição não exige punição máxima</p>
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<p><span style="font-weight: 400;">A Câmara dos Deputados e o Senado Federal se manifestaram nesta 2ª feira (18) a favor da constitucionalidade da Lei da Dosimetria, que reduz penas e flexibiliza regras de progressão de regime para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo réus dos atos do 8 de Janeiro.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">As manifestações foram enviadas ao Supremo Tribunal Federal depois de o ministro Alexandre de Moraes suspender a aplicação da norma até o julgamento definitivo das ações que questionam sua validade.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">O Senado pediu que o plenário do STF reverta a decisão individual do ministro. Segundo a advocacia da Casa, a suspensão causa efeitos </span><i><span style="font-weight: 400;">“graves e potencialmente irreversíveis”</span></i><span style="font-weight: 400;"> ao impedir a aplicação de uma lei penal benéfica aos condenados. O Senado também menciona que a retroatividade da lei é um princípio constitucional que deve ser aplicado aos condenados. </span><span style="font-weight: 400;">Leia a </span><a rel="nofollow" target="_blank" href="https://static.poder360.com.br/2026/05/paginador.pdf"><span style="font-weight: 400;">íntegra</span></a><span style="font-weight: 400;"> da manifestação do Senado (PDF – 664 KB).</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Já a Câmara argumentou que o Congresso tem prerrogativa constitucional para deliberar sobre política criminal e para decidir sobre a derrubada de vetos presidenciais. As defesas do Congresso afirmam ainda que a Constituição não impõe um modelo de </span><i><span style="font-weight: 400;">“maximização punitiva”</span></i><span style="font-weight: 400;"> e que cabe ao Legislativo calibrar sanções penais. Leia a <a rel="nofollow" target="_blank" href="https://static.poder360.com.br/2026/05/paginador-1.pdf">íntegra</a> da manifestação da Câmara (PDF – 415 KB).</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">As duas Casas sustentam que não houve irregularidades no processo legislativo nem uma afronta à proteção do Estado Democrático de Direito.</span></p>
<h2><b>LEI DA DOSIMETRIA </b></h2>
<p><span style="font-weight: 400;">A </span><a rel="nofollow" target="_blank" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15402.htm"><span style="font-weight: 400;">Lei nº 15.402/2026</span></a><span style="font-weight: 400;"> altera o Código Penal e a Lei de Execução Penal (LEP). Entre os principais pontos, estão a redução automática de pena para crimes cometidos em <em>“contexto de multidão”</em>, a limitação do acúmulo de penas em um mesmo contexto fático e a garantia de remição por estudo e trabalho para presos em regime domiciliar.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Pelo menos 4 ações diretas de inconstitucionalidade foram apresentadas ao STF por partidos como PT, PSOL, PC do B, PV, PDT e Rede, além da Associação Brasileira de Imprensa (ABI). As siglas argumentam que a norma enfraquece punições relacionadas aos ataques do 8 de Janeiro.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Depois das manifestações do Congresso, o processo seguirá para pareceres da AGU (Advocacia Geral da União) e da PGR (Procuradoria Geral da República) antes do julgamento no plenário do STF.</span></p>
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<p><a href="https://www.poder360.com.br/poder-congresso/camara-e-senado-defendem-lei-da-dosimetria-no-stf/">Fonte: Clique aqui</a></p>


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