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<p><strong>A Câmara dos Deputados rejeitou nesta quinta-feira (9) as mudanças feitas pelos senadores na Medida Provisória 1323/25, que trata das regras para o pagamento do seguro-defeso</strong>. Com isso, fica mantida a versão aprovada pelos deputados na terça-feira (7).<strong> O texto vai agora para sanção presidencial</strong>. </p>
<p>O seguro-defeso é um benefício pago aos pescadores artesanais durante o período em que a pesca é proibida para a reprodução dos peixes. A novas regras visam evitar fraudes. </p>
<p>A medida provisória prevê as seguintes regras: </p>
<ul>
<li>Autoriza a quitação das parcelas pendentes em 2026 desde que o beneficiário atenda aos requisitos;</li>
<li>Pescador artesanal terá direito ao benefício de anos anteriores se tiver feito a solicitação dentro dos prazos legais;</li>
<li>Pagamento do benefício ocorrerá dentro de 60 dias após a regularização do pescador no programa </li>
<li>Novas exigências para cadastro e identificação </li>
</ul>
<p>Para 2026, o volume previsto do seguro-defeso previsto, exceto os atrasados, é R$ 7,9 bilhões.</p>
<h2>Senado</h2>
<p>Na sessão da quarta-feira (7), os senadores aprovaram uma série de mudanças, entre elas a obrigação de o pescador comprovar contribuição ao INSS de pelo menos 6 meses, no período de um ano. </p>
<p>Outras alterações foram sobre limite de renda para acesso ao benefício e retirada do pagamento de benefícios retroativos ao ano de 2025. </p>
<p>Todas as mudanças foram rejeitadas pelos deputados federais nesta quinta-feira.</p>
<p><em>* Com informações das agências Câmara e Senado</em></p>
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<p><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-04/camara-derruba-mudancas-do-senado-na-mp-do-seguro-defeso">Fonte: Clique aqui</a></p>


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