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<p>A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9) requerimentos de urgência para a votação de 15 projetos de lei, a quase totalidade é focada nos direitos de crianças e adolescentes e na educação. Com a urgência, a tramitação é acelerada, já que não há necessidade de passar pelas comissões da Casa, podendo ser votadas diretamente no plenário. A expectativa é que as matérias sejam colocadas em votação ainda em outubro, mês voltado às crianças e aos educadores. </p>
<p>Entre as urgências aprovadas estão o <a rel="nofollow" target="_blank" href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2869790&;filename=PL%204937/2024" target="_blank">Projeto de Lei 4937/24</a>, que transforma em lei o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. A proposta, lançada em 2023, pelo Ministério da Educação, determina a criação de ações para que todas as crianças sejam alfabetizadas até o final do segundo ano do ensino fundamental. </p>
<p>Outra proposta para tramitação em urgência é o <a rel="nofollow" target="_blank" href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2893649&;filename=PL%201924/2025" target="_blank">PL 1924/2025</a>, que institui a Estratégia de Desenvolvimento Infantil, visando promover o desenvolvimento integral da criança até os 5 anos de idade, por meio de ações articuladas que assegurem o pleno atendimento em creche e pré-escola, e o <a rel="nofollow" target="_blank" href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2859465&;filename=PL%20625/2025" target="_blank">PL 625/2025</a>, que institui o Selo Compromisso com a Primeiríssima Infância. </p>
<p>Também foi aprovada a urgência para dois projetos relacionados ao transporte escolar. O <a rel="nofollow" target="_blank" href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2238475&;filename=PL%20743/2023" target="_blank">PL 743/23</a> permite que professores utilizem os veículos destinados ao transporte escolar, desde que em trechos previamente autorizados e se houver assentos vagos disponíveis. Os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão avaliar as características do sistema de ensino e planejar o uso mais adequado dos veículos para atender às necessidades dos estudantes e dos professores. Já o <a rel="nofollow" target="_blank" href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2837228&;filename=PL%203096/2024" target="_blank">PL 3096/24</a>, que inclui escolas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica no Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate).</p>
<h2>Professores </h2>
<p>Os deputados também aprovaram a urgência para o <a rel="nofollow" target="_blank" href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2860690&;filename=PL%20672/2025" target="_blank">PL 672/25</a>, que trata da remuneração dos professores contratados por tempo determinado. A proposta define que os professores contratados por tempo determinado, de maneira excepcional, pela União, estados, Distrito Federal e municípios, também terão direito ao piso salarial nacional previsto para os professores da educação básica. </p>
<p>Atualmente, o piso nacional é de R$ 4.867,77 paraâ¯aâ¯rede pública de todoâ¯oâ¯país, com jornada de 40 horas semanais. </p>
<p>Também tramitará em regime de urgência o <a rel="nofollow" target="_blank" href="https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2013/lei-12933-26-dezembro-2013-777776-publicacaooriginal-142529-pl.html" target="_blank">PL 12933/2013</a> que estende o benefício do pagamento de meia-entrada para profissionais da educação em efetivo exercício.</p>
<p>Outra urgência aprovada é a do <a rel="nofollow" target="_blank" href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2369183&;filename=PL%203824/2023" target="_blank">Projeto de Lei 3824/23</a>, que institui a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica, com o objetivo de atrair estudantes de graduação para atuarem futuramente como professores em escolas públicas e privadas. </p>
<p>Entre os princípios da política nacional estão a valorização dos docentes da educação básica; fomento à escolha da carreira docente entre os alunos da educação superior; a universalização do atendimento escolar; a melhoria da qualidade da educação básica; a superação das desigualdades educacionais; e a equidade na formação dos docentes da educação básica entre as diferentes regiões do país.</p>
<p>A importância do brincar e do contato com a natureza foi destacada em outra urgência, a do <a rel="nofollow" target="_blank" href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2433587&;filename=PL%202225/2024" target="_blank">PL 2225/24</a>, que garante o acesso prioritário de crianças e adolescentes ao direito ao brincar livre em contato com a natureza e a promoção de educação baseada na natureza como parte do currículo escolar.</p>
<p>Outra urgência foi para o <a rel="nofollow" target="_blank" href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2382590&;filename=PL%206234/2023" target="_blank">PL 6234/23</a>, que estabelece medidas para agilizar a investigação de crimes contra a vida de crianças e adolescentes. O texto define que os inquéritos policiais de homicídio, feminicídio, roubo seguido de morte e outros crimes relacionados deverão ter a tramitação diferenciada com a expressão &#8220;Prioridade &#8211; Vítima criança ou adolescente&#8221;.</p>
<h2>Agenda digital</h2>
<p>O <a rel="nofollow" target="_blank" href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2895755&;filename=PL%201971/2025" target="_blank">PL 1971/2025</a>, que cria a Política Nacional de Proteção à Primeira Infância no Ambiente Digital (PNPIAD), também está na pauta. A proposta objetiva promover o uso seguro, saudável e consciente da tecnologia por crianças de até 6 anos de idade, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Também na pauta, o <a rel="nofollow" target="_blank" href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2899094&;filename=PL%202122/2025" target="_blank">PL 2122/25</a>, que prevê ações para melhorar a qualidade das relações interpessoais, o uso consciente das tecnologias digitais e o combate à violência nas escolas.</p>
<p>Outras urgências relacionadas às tecnologias digitais aprovadas foram as do <a rel="nofollow" target="_blank" href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2468591&;filename=PL%203287/2024" target="_blank">PL 3287/24</a>, que prevê o uso de sistema com base em algoritmo para combate a crimes contra crianças e adolescentes em ambientes virtuais, e a do <a rel="nofollow" target="_blank" href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2227376&;filename=PL%202076/2022" target="_blank">PL 2076/22</a>, que cria o Dia Nacional da Proteção de Dados, a ser comemorado em 17 de julho. </p>
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<p><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-10/camara-aprova-urgencias-para-votacao-de-projetos-com-foco-em-educacao">Fonte: Clique aqui</a></p>


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