Câmara aprova texto final de projeto que muda as regras para emendas

<p><&sol;p>&NewLine;<div>&NewLine;<p>A Câmara dos Deputados finalizou nesta terça-feira &lpar;19&rpar; a votação do projeto de lei complementar &lpar;PLP&rpar; 175&sol;24 &comma;que regulamenta as regras de transparência&comma; execução e impedimentos técnicos de emendas parlamentares ao Orçamento&period; O projeto já havia passado pela avaliação dos deputados&comma; mas sofreu mudanças no Senado e teve que tramitar de novo na Câmara e será enviado à sanção presidencial&period;<&sol;p>&NewLine;<p>A proposta surgiu devido a uma decisão do Supremo Tribunal Federal &lpar;STF&rpar; de suspender a execução de emendas parlamentares até que sejam definidas regras sobre controle social&comma; transparência&comma; impedimentos e rastreabilidade&period; O ministro Flávio Dino exigiu determinou que as emendas só poderão ser pagas pelo Poder Executivo mediante total transparência sobre sua rastreabilidade&period;<&sol;p>&NewLine;<p>O texto aprovado deixa de fora do limite do arcabouço fiscal as emendas de modificação se elas forem de interesse nacional&comma; podendo ter destinatário ou localização específica se isso já constar do Projeto de Lei Orçamentária&period; O projeto também fixa um novo parâmetro de valor&comma; seguindo diretriz da decisão do Supremo que prevê &OpenCurlyDoubleQuote;obediência a todos os dispositivos constitucionais e legais sobre metas fiscais ou limites de despesas”&period;<&sol;p>&NewLine;<p>Atualmente&comma; 3&percnt; da receita corrente líquida da União no exercício anterior são direcionados às emendas parlamentares &lpar;2&percnt; para individuais e 1&percnt; para bancada&rpar; do ano seguinte&period; De acordo com o texto aprovado&comma; em 2025 as emendas parlamentares para despesas primárias seguirão o critério da receita líquida&comma; exceto para emendas de correção de erros ou omissões&period; No caso das emendas de comissão&comma; o valor será de R&dollar; 11&comma;5 bilhões&period;<&sol;p>&NewLine;<p>A partir de 2026&comma; o limite seguirá a regra do regime fiscal&comma; com a correção do valor do ano anterior pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo &lpar;IPCA&rpar; mais crescimento real equivalente a 70&percnt; ou 50&percnt; do crescimento real da receita primária de dois anos antes&comma; conforme o cumprimento ou não de metas fiscais&period;<&sol;p>&NewLine;<p>No caso das emendas de comissão&comma; o valor global será o do ano anterior corrigido pelo IPCA de 12 meses encerrados em junho do ano anterior àquele a que se refere o Orçamento votado&period;<&sol;p>&NewLine;<p><em>&ast;Com informações da Agência Câmara de Notícias<&sol;em><&sol;p>&NewLine;<p> <&sol;p>&NewLine;<p> <&excl;-- Relacionada --><&sol;p>&NewLine;<p> <&excl;-- Relacionada -->&NewLine; <&sol;div>&NewLine;<p><a href&equals;"https&colon;&sol;&sol;agenciabrasil&period;ebc&period;com&period;br&sol;politica&sol;noticia&sol;2024-11&sol;camara-aprova-texto-final-de-projeto-que-muda-regras-para-emendas">Fonte&colon; Clique aqui<&sol;a><&sol;p>&NewLine;&NewLine;