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<p>Em petição enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Senado pediu ao ministro Flávio Dino que autorize a liberação dos recursos das emendas parlamentares suspensas pelo magistrado. A Advocacia-Geral do Senado argumentou que a Casa cumpriu todas as exigências legais de transparência na indicação das emendas de comissões.</p>
<p>“O Senado Federal observou o procedimento previsto segundo as normas vigentes para a efetivação das aludidas emendas de comissão, o que deve importar na promoção dos empenhos respectivos, cujo prazo se encerra amanhã 31 de dezembro de 2024, ressalvados eventuais impedimentos de ordem técnica assim como a própria discricionariedade do Poder Executivo”, afirmam os advogados do Senado.</p>
<p>Na semana passada, o ministro Dino suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas por considerar que os recursos não cumpriram os critérios de transparência e rastreabilidade, determinando ainda a instauração de um inquérito policial para apurar o caso. </p>
<p>Neste domingo (29), Dino liberou parte dos recursos para não causar mais transtornos com os bloqueios. Apesar da mudança, frisou que o ofício enviado pelo Congresso Nacional ao Executivo para liberação dos recursos tinha “nulidade insanável”. O ministro do STF argumenta que os recursos não foram aprovados pelas Comissões, que estavam suspensas por decisão do presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), entre os dias 16 e 20 de dezembro. </p>
<p>Assim com a advocacia da Câmara, o Senado argumentou que a Lei Complementar 210/2024 não poderia valer para a definição das emendas em 2024, apenas a partir de 2025. A legislação definiu novas regras para o pagamento das emendas parlamentares e foi sancionada em novembro deste ano.</p>
<p>Porém, o Senado solicitou que, ainda que as regras da Lei 210/2024 sejam aplicadas na definição do Orçamento deste ano, que Flávio Dino permita o empenho dos recursos, condicionando o pagamento à individualização das emendas exigidas pelo STF após o recesso parlamentar. </p>
<p>“Embora a Lei Complementar 210/2024 em tese não deva alcançar a execução do orçamento de 2024, mas tão-somente o de 2025 em diante, caso Vossa Excelência a entenda como aplicável ao procedimento atual, pugna-se para que os empenhos orçamentários sejam autorizados, condicionando-se o consequente pagamento à aprovação das individualizações pelo colegiado das comissões, imediatamente após o recesso parlamentar”, afirmou o Senado em petição enviada ao ministro Flávio Dino.</p>
<h2>Entenda</h2>
<p>Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 – apelidadas de orçamento secreto &#8211; eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou resolução durando as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.</p>
<p>No entanto, o PSOL entrou com a ação contra as emendas argumentando que a decisão do STF continuava sendo desrespeitada e que o orçamento secreto continuava em vigor. </p>
<p>Com isso, o ministro Flávio Dino determinou a suspensão das emendas em agosto deste ano e decidiu que os repasses devem seguir determinados critérios de rastreabilidade e transparência. O ministro também determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.</p>
<p>Em novembro deste ano, foi sancionada a Lei Complementar 210 de 2024 com objetivo de atender as exigências de transparência, eficiência e rastreabilidade das emendas parlamentares exigidas pelo STF.</p>
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<p><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2024-12/senado-pede-que-dino-libere-recursos-de-emendas-parlamentares">Fonte: Clique aqui</a></p>


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