Câmara aprova projeto que cria fundo para o MPU

<p><&sol;p>&NewLine;<div>&NewLine;<p>A <strong>Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira &lpar;16&rpar; o projeto de Lei &lpar;PL&rpar; 1872&sol;2025&comma; que cria o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União &lpar;FMPU&rpar;&period; O texto vai para votação no Senado<&sol;strong>&period;<&sol;p>&NewLine;<p>Segundo a relatora da proposta&comma; deputada Camila Jara &lpar;PT-MS&rpar;&comma; o fundo vai ajudar nas ações do Ministério Público&comma; melhorando a atuação do órgão&comma; o atendimento à sociedade&comma; inclusive nas ações que visem à defesa da ordem jurídica&comma; do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis&period;<&sol;p>&NewLine;<p>Os recursos do fundo virão de dotações orçamentárias próprias do MP&semi; de doações&comma; contribuições em pecúnia&comma; valores&comma; bens móveis e imóveis&period; Também compõem as receitas 10&percnt; das custas recolhidas no âmbito da Justiça da União de 1º e 2º graus&semi; 10&percnt; das multas aplicadas pelos magistrados em processos cíveis&comma; em razão da prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição e percentual igual dos recursos decorrentes de alienação de bens móveis e imóveis considerados abandonados&comma; além dos encargos que couberem ao MP&comma; recursos provenientes de emendas parlamentares<&sol;p>&NewLine;<p>A execução orçamentária do fundo deve ser divulgada em portal público de transparência&comma; a ser instituído pelo Conselho Gestor&comma; contendo informações detalhadas sobre a composição das receitas e a destinação das despesas do fundo&period;<&sol;p>&NewLine;<p>A relatora retirou da proposta original a proibição de contingenciamento de recursos do fundo e acrescentou dispositivo impedindo o uso para o pagamento de despesas de pessoal&period;<&sol;p>&NewLine;<p><em>&ast; Texto atualizado às 22h17<&sol;em><&sol;p>&NewLine;<p> <&sol;p>&NewLine;<p> <&excl;-- Relacionada --><&sol;p>&NewLine;<p> <&excl;-- Relacionada -->&NewLine; <&sol;div>&NewLine;<p><a href&equals;"https&colon;&sol;&sol;agenciabrasil&period;ebc&period;com&period;br&sol;politica&sol;noticia&sol;2025-07&sol;camara-aprova-projeto-que-cria-fundo-para-o-mpu">Fonte&colon; Clique aqui<&sol;a><&sol;p>&NewLine;&NewLine;