Câmara aprova PEC que considera tribunais de Contas órgãos permanentes

<p><&sol;p>&NewLine;<div>&NewLine;<p><strong>A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira &lpar;4&rpar; a Proposta de Emenda à Constituição &lpar;PEC&rpar; 39&sol;22&comma; que considera os tribunais e conselhos de Contas instituições permanentes e essenciais ao controle externo&period; <&sol;strong>Como o texto foi votado em dois turnos&comma; ele segue agora para promulgação&period;<&sol;p>&NewLine;<p>Os tribunais de Contas são órgãos auxiliares do Poder Legislativo que atuam no controle das contas da administração pública&period;<&sol;p>&NewLine;<p><strong>O texto aprovado modifica os artigos 31 e 75 da Constituição Federal para determinar que os Tribunais de Contas são instituições permanentes&comma; essenciais ao exercício do controle externo dos estados&comma; do Distrito Federal e municípios&period;<&sol;strong><&sol;p>&NewLine;<p><a rel&equals;"nofollow" target&equals;"&lowbar;blank" href&equals;"https&colon;&sol;&sol;www&period;whatsapp&period;com&sol;channel&sol;0029VaoRTgrInlqYLSk59B2M" target&equals;"&lowbar;blank">&gt&semi;&gt&semi; Siga o canal da <strong>Agência Brasil <&sol;strong>no WhatsApp<&sol;a><&sol;p>&NewLine;<p>A proposta diz que o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos municípios&comma; onde houver&period;<&sol;p>&NewLine;<p>A norma aprovada diz ainda que a mudança se aplica à organização&comma; composição e fiscalização dos Tribunais de Contas bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios que já existem&comma; vedando sua extinção ou a criação ou instalação de novos tribunais&period;<&sol;p>&NewLine;<p> <&sol;p>&NewLine;<p> <&excl;-- Relacionada --><&sol;p>&NewLine;<p> <&excl;-- Relacionada -->&NewLine; <&sol;div>&NewLine;<p><a href&equals;"https&colon;&sol;&sol;agenciabrasil&period;ebc&period;com&period;br&sol;politica&sol;noticia&sol;2025-11&sol;camara-aprova-pec-que-considera-tribunais-de-contas-orgaos-permanentes">Fonte&colon; Clique aqui<&sol;a><&sol;p>&NewLine;&NewLine;