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<p><strong>O ministro da Educação, Camilo Santana, disse</strong> nesta quinta-feira (18) que o governo federal não pode interferir nos outros poderes, mas que a <strong>população brasileira precisa cobrar a Câmara dos Deputados pela aprovação da proposta de emenda à Constituição que vai dificultar a investigação de crimes cometidos por deputados e senadores</strong>, chamada de PEC da Blindagem.</p>
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<p>&#8220;São poderes autônomos, independentes, está no papel dos legisladores. Mas a população também pode cobrar se é justo um cidadão brasileiro responder por suas atitudes e o Congresso Nacional ter blindagem&#8221;, afirmou. </p>
</blockquote>
<p>O ministro participa da 2ª Cúpula Global da Coalizão para Alimentação Escolar, realizada em Fortaleza, que reúne representantes de mais de 80 países.</p>
<p>Questionado se a aprovação da PEC da Blindagem pode atrapalhar a fiscalização dos recursos destinados à merenda escolar, Camilo Santana disse que o programa já conta com as instâncias de fiscalização.</p>
<p>&#8220;Nós temos os órgãos de controle para acompanhar. Nós temos os Tribunais de Contas dos estados e dos municípios, temos o Tribunal Contas da União, temos os conselhos escolares, inclusive o próprio PNAE tem os seus conselhos que são responsáveis por acompanhar&#8221;.</p>
<p>O Brasil é apontado como referência por ter o maior programa de alimentação escolar do mundo. O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) atende 40 milhões de estudantes em todo o país. Em 2025, o orçamento foi R$ 5,5 bilhões.</p>
<h2>Fiscalização</h2>
<p>Entre 2017 e 2018, os auditores do TCU foram a 130 escolas nos 26 estados e no Distrito Federal e avaliaram as respostas de questionários enviados para outras 3 mil escolas de todo o país. O resultado é que foram constatadas irregularidades na gestão dos recursos repassados para a alimentação dos estudantes em dez estados. Em abril deste ano, em uma sessão plenária, o TCU concluiu que é preciso melhorar o controle interno de recursos do PNAE. </p>
<p>Para Renata Carvalho, auditora chefe da Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Esporte, Cultura e Direitos Humanos do TCU, os métodos de fiscalização precisam ser atualizados conforme a legislação.</p>
<p>Ela não acredita que a PEC da Blindagem vá interferir na fiscalização dos recursos originários de emendas parlamentares:</p>
<p>&#8220;A execução das emendas pode não necessariamente alcançar o próprio parlamentar, às vezes ela passa pela execução direta pelo ente que recebeu o recurso, que é derivado da emenda [parlamentar].&#8221;</p>
<p>Para Renata Carvalho, o diferencial está na transparência. &#8220;A entrega do serviço à população conversa muito com o nível de transparência que a gente tem, para que a gente possa fiscalizar a execução desses recursos. Isso de uma forma geral. Não só em relação ao TCU. A gente tem trabalhado pela transparência. Se a gente tiver transparência nas emendas, aí eu acho que a blindagem é um assunto diferente&#8221;. </p>
<p>Outro caminho apontado pela auditora também passa pelo controle social.</p>
<p>Durante o evento em Fortaleza, o TCU lançou uma nova edição da cartilha para ajudar a atuação dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAEs). Os conselhos são formados por diferentes atores da comunidade escolar, profissonais de educação, familiares dos estudantes, sociedade civil e foram criados para acompanhar a execução do PNAE. </p>
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<p><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-09/populacao-deve-cobrar-camara-sobre-pec-da-blindagem-diz-ministro">Fonte: Clique aqui</a></p>


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