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<p>As ações voltadas às pessoas com deficiência serão ampliadas pelo Governo da Bahia, por meio da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), com foco na inclusão e na acessibilidade. Em mais uma iniciativa para fortalecer e interiorizar essas políticas públicas, a Superintendência dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SUDEF) realiza o evento ‘Bahia Acessível’, na segunda-feira (15). O ato marca a assinatura de duas importantes parcerias com investimento de aproximadamente R$ 3,5 milhões: a implantação dos Núcleos de Comunicação em Libras (NCL) e a parceria com 10 organizações da sociedade civil (OSC) para o apoio aos projetos que incentivam o exercício da cidadania e a promoção da participação social e acessibilidade em Salvador e no interior do estado. O evento acontece no Colégio Estadual Georgina de Melo Erismann, às 14h, em Feira de Santana, e contará com a presença do secretário Felipe Freitas. </p>
<p>Os Núcleos de Comunicação em Libras (NCL) disponibilizarão o acompanhamento especializado à população com deficiência auditiva (surdez total e/ou parcial e pessoas com deficiências múltiplas) e pessoas surdocegas aos serviços públicos e aos direitos humanos básicos, através de tradução e interpretação de Libras, nos órgãos e instituições públicas estaduais, capacitação profissional e iniciativas que possibilitam o aprendizado e a autonomia do cidadão. O serviço funcionará inicialmente em duas cidades, Salvador e Feira de Santana.</p>
<p>A criação dos núcleos consolida um avanço histórico para a existência de uma cultura de acesso ao romper a barreira comunicacional. Em abril, o governador Jerônimo Rodrigues sancionou a lei nº 14.908/2026 que reconhece oficialmente a Libras como meio de comunicação e expressão em todo o território baiano, assegurando que cidadãos com deficiência auditiva (surdez total e/ou parcial e pessoas com deficiências múltiplas) e pessoas surdocegas tenham autonomia completa ao buscar serviços básicos ou de consumo. Os núcleos iniciam suas atividades a partir do mês de julho com atendimento presencial, on-line ou híbrido.</p>
<p><strong>Apoio às organizações sociais</strong><br />A parceria com Organizações da Sociedade Civil (OSC’s) prevê o apoio aos projetos que viabilizam o desenvolvimento das pessoas com deficiência &#8211; físico/motora, visuais, auditivas, intelectuais, autismo, psicossociais, fibromialgia, surdocegueira e múltiplas. A parceria visa garantir a formação sobre o capacitismo e aquisição de equipamentos de tecnologia assistiva (que aumentam as potencialidades de pessoas com deficiência). Pela manhã, as OSC’s habilitadas participam, das 8h30 às 12h, da formação sobre o MROSC &#8211; Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei Federal n. 13.019/2014). O documento estabelece o regime jurídico para as parcerias entre a administração pública e entidades sem fins lucrativos, exigindo transparência, planejamento conjunto, chamamento público e foco nos resultados alcançados.</p>
<p><strong>Avanços Recentes na Bahia</strong><br />2023 | Monitoramento (Decreto nº 22.292): Criação do Comitê Gestor (CGEPD) para planejar políticas de inclusão entre Estado e municípios.<br />2023 | Conscientização (Lei nº 14.560): Instituição do &#8220;Setembro Verde&#8221; no calendário oficial de eventos da Bahia.<br />2024 | Desburocratização (Lei nº 14.659): Validade indeterminada para laudos médicos de deficiências permanentes (como Autismo e Síndrome de Down).<br />2024 | Cultura e Lazer (Leis nº 14.660 e 14.661): Garantia de meia-entrada para pessoas com TEA e obrigatoriedade de sessões de cinema adaptadas.<br />2024 | Parceria com o MDHC: Bahia foi o primeiro estado a implementar o Sistema Nacional de Avaliação Biopsicossocial da Deficiência e um dos primeiros estados a aderir ao Plano Viver sem Limite II, plano federal para otimizar a captação de recursos para políticas de inclusão no estado.<br />2025 | Acessibilidade Urbana (Lei nº 15.003): Proibição da distinção entre elevadores &#8220;sociais&#8221; e &#8220;de serviço&#8221;, garantindo dignidade no acesso a prédios privados<br />2026 | Acessibilidade Comunicacional: Criação de dois Núcleos de Comunicação em Libras (NCL) voltados à promoção da acessibilidade comunicacional, em Salvador e Feira de Santana.</p>
<p><strong>Serviço: ‘Bahia Acessível’</strong><br /><strong>Data:</strong> 15 de junho de 2026 <br /><strong>Horário:</strong> 8h30 às 17h<br /><strong>Endereço:</strong> Colégio Estadual Georgina de Melo Erismann &#8211; Rua Senador Quintino, 523, Olhos d’Água &#8211; Feira de Santana – Bahia</p>
<p><em><strong>Fonte: Ascom/SJDH</strong></em></p>
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<p><a href="http://www.ba.gov.br/comunicacao/noticias/2026-06/382856/bahia-firma-parcerias-para-ampliar-comunicacao-em-libras-e-fortalecer">Fonte: Clique aqui</a></p>


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