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<p>A PGE/ PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA/ TEVE PAPEL DETERMINANTE NA SANÇÃO DA LEI 14.803/ PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO NESTA SEXTA-FEIRA// A NOVA LEGISLAÇÃO TRAZ SIGNIFICATIVAS MUDANÇAS AO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL/ INTRODUZINDO O TERMO DE COMPROMISSO DISCIPLINAR/ UMA FERRAMENTA INOVADORA PARA O TRATAMENTO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL// O PROJETO DE LEI É RESULTADO DA ATUAÇÃO CONJUNTA DO GRUPO DE TRABALHO INTERSETORIAL DA PGE E DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO// O TERMO DE COMPROMISSO É UMA ALTERNATIVA CONSENSUAL/ QUE POSSIBILITA AO SERVIDOR INVESTIGADO EVITAR A INSTAURAÇÃO DE UM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR/ AO ATENDER CONDIÇÕES PACTUADAS// A MEDIDA É DESTINADA A INFRAÇÕES SUJEITAS A ADVERTÊNCIAS OU SUSPENSÕES DE ATÉ TRINTA DIAS/ PROMOVENDO MAIOR CELERIDADE E ECONOMIA NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS///</p>
<p>COM INFORMAÇÕES DA SECOM BAHIA/ ALEXANDRE SANTANA///</p>
<footer> <span class="td-page-meta" itemprop="author" itemscope="" itemtype="https://schema.org/Person"><meta itemprop="name" content="César Alves"/><meta itemprop="url" content="https://www.comunicacao.ba.gov.br/author/cesar-alves/"/></span><meta itemprop="datePublished" content="2024-12-27T17:33:11-03:00"/><meta itemprop="dateModified" content="2024-12-27T17:33:12-03:00"/><meta itemscope="" itemprop="mainEntityOfPage" itemtype="https://schema.org/WebPage" itemid="https://www.comunicacao.ba.gov.br/2024/12/area-de-imprensa/audios/audio-pge-ba-contribui-para-avanco-na-legislacao-disciplinar-com-criacao-do-termo-de-compromisso-disciplinar-tcd/"/><span class="td-page-meta" itemprop="publisher" itemscope="" itemtype="https://schema.org/Organization"><span class="td-page-meta" itemprop="logo" itemscope="" itemtype="https://schema.org/ImageObject"><meta itemprop="url" content="https://www.comunicacao.ba.gov.br/wp-content/uploads/2023/01/LOGO-RETINA-COR_544x180px-300x99.png"/></span><meta itemprop="name" content="Secom GOVBA"/></span><meta itemprop="headline " content="ÁUDIO: PGE-BA contribui para avanço na legislação disciplinar com criação do Termo de Compromisso Disciplinar (TCD)"/><span class="td-page-meta" itemprop="image" itemscope="" itemtype="https://schema.org/ImageObject"><meta itemprop="url" content="https://www.comunicacao.ba.gov.br/wp-content/themes/Newspaper/images/no-thumb/td_meta_replacement.png"/><meta itemprop="width" content="1068"/><meta itemprop="height" content="580"/></span> </footer>
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