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<p>Andre Richter – Repórter da Agência Brasil</p>
<p>A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu nesta terça-feira (19) a inconstitucionalidade da Lei da Dosimetria, norma que permite a redução das penas dos réus que foram condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, entre eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro.</p>
<p>Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o órgão também opinou pela manutenção da suspensão da aplicação da lei.</p>
<p>O parecer foi solicitado pelo ministro Alexandre de Moraes, que suspendeu a aplicação da lei até decisão final da Suprema Corte sobre a constitucionalidade da norma. </p>
<p>A AGU disse que a promulgação da Lei da Dosimetria pelo Congresso representa um “retrocesso institucional”.</p>
<p>Para o órgão, os atentados contra a democracia devem receber a resposta firme diante da gravidade das condutas.</p>
<p> “A Lei nº 15.402/2026 padece, ainda, de múltiplas e graves incompatibilidades materiais com a Constituição da República, especialmente porque enquanto o constituinte originário buscou estabelecer travas severas na direção da defesa da democracia, o diploma legal impugnado, em sentido oposto, inclina-se a beneficiar aqueles que tentaram e poderão tentar subvertê-la”, afirmou a AGU.</p>
<p>Pelo menos três ações contestam no Supremo a deliberação do Congresso, que, no mês passado, derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei da dosimetria.</p>
<p>As ações foram protocoladas pelas Federação PSOL-Rede, Federação PT, PCdoB e PV e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI).</p>
<p>A expectativa é que as ações sejam julgadas neste mês pelo plenário da Corte.</p>
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<p><a href="https://www.suburbionews.com.br/agu-diz-ao-stf-que-lei-da-dosimetria-e-inconstitucional/">Fonte: Clique aqui</a></p>


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