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<p>O <strong>presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, homologou nesta quinta-feira (8), um Polícia Militar</strong>. A decisão pôs fim a uma disputa judicial que teve origem em um pedido de suspensão de liminar apresentado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo.</p>
<p><strong>Veja como funcionam as novas câmeras corporais da PM de São Paulo</strong></p>
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<p>O pedido da Defensoria Pública contestava uma decisão anterior do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que havia sustado a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais em operações realizadas em resposta a ataques contra policiais militares.</p>
<p>Após três audiências de conciliação conduzidas pelo Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (NUSOL) do STF, as partes chegaram a uma solução consensual. O acordo foi então homologado pelo ministro Barroso, resultando na extinção do processo no STF e na Ação Civil Pública relacionada que tramitava na 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital.</p>
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<h2>Entenda o que muda</h2>
<p>O acordo homologado estabelece uma série de compromissos para o Estado de São Paulo, visando a ampliação e o aprimoramento do uso das Câmeras Operacionais Portáteis (COPs) pela Polícia Militar. As principais mudanças incluem <strong>aumento e alocação de equipamentos, aumento e alocação de equipamentos, prioridade no deslocamento de tropas, novas tecnologias, capacitação e normas, processos administrativos, transparência e monitoramento.</strong></p>
<p>O Estado celebrará um termo aditivo ao contrato existente com a empresa Motorola para <strong>aumentar o número de câmeras corporais em 25%</strong>, atingindo um total de <strong>15.000 equipamentos</strong>. Desses, <strong>80% serão alocados para cobrir integralmente unidades policiais de alta e média prioridade</strong>.</p>
<p>O uso obrigatório das COPs se aplica, desde que em regiões com equipamentos disponíveis, em <strong>operações de grande porte ou que incluam incursões em comunidades vulneráveis, quando destinadas à restauração da ordem pública</strong>. Além disso, fica determinado o <strong>uso obrigatório em operações deflagradas para responder a ataques contra policiais militares</strong>.</p>
<p>Em caso de deslocamento de tropas para essas operações, <strong>policiais equipados com câmeras corporais deverão ser priorizados</strong>. Caso não seja possível, deverão ser apresentadas razões técnicas, operacionais ou administrativas para justificar a decisão.</p>
<p>O Estado de São Paulo se compromete a implementar funcionalidades como o <strong>acionamento remoto automático via Centro de Operação da Polícia Militar (Copom)</strong>, em todos os despachos, e quando o policial comunicar uma ocorrência. Também será implementada a <strong>reativação automática da câmera em até 1 minuto caso a gravação seja interrompida manualmente</strong> pelo policial durante uma ocorrência. O acordo também prevê a implementação de acionamento automático por proximidade via Bluetooth, acompanhando a movimentação da ocorrência.</p>
<p>Fica sob responsabilidade da administração do estado a capacitação sobre o uso adequado das câmeras. Em até <strong>60 dias</strong> após a homologação, uma <strong>nova norma com diretrizes e procedimentos operacionais</strong> será editada pela Polícia Militar. Essa norma deverá:</p>
<ul>
<li>Garantir sua adequação ao novo padrão tecnológico e operacional</li>
<li>Estruturar um sistema disciplinar robusto e efetivo.</li>
<li>Instituir mecanismos eficazes de monitoramento, fiscalização e auditoria do uso das câmeras.</li>
<li>Definir claramente as circunstâncias de uso obrigatório.</li>
<li>Especificar regras para cada modalidade de acionamento (manual, remoto-intencional, remoto-automático).</li>
<li>Prever expressamente que acionar, manter acionadas e não interromper as gravações constitui dever policial-militar para fins disciplinares.</li>
<li>Fixar diretrizes para a caracterização de violações relacionadas ao uso das câmeras.</li>
<li>Definir procedimentos de armazenamento, preservação e integridade das gravações, incluindo regras de segurança e acesso aos dados.</li>
<li>Definir procedimentos de acompanhamento e fiscalização contínua, incluindo a comunicação imediata de irregularidades.</li>
<li>Atualizar o procedimento de revisão aleatória de vídeos por superiores.</li>
<li>Consolidar, revisar e revogar normas anteriores para uniformização</li>
</ul>
<p>O acordo, que contou com a participação da Defensoria Pública, Estado de São Paulo, Procuradoria-Geral da República, Ministério Público do Estado de São Paulo e observadores, representa a regulamentação e ampliação do uso de câmeras corporais pela Polícia Militar paulista, buscando aumentar a transparência. Na decisão, o presidente do STF ressaltou a importância da segurança pública como prioridade nacional.</p>
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<p><a href="https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/sudeste/sp/veja-o-que-muda-apos-acordo-para-uso-de-cameras-corporais-da-pm-em-sp/">Fonte: Clique aqui</a></p>


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